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ANO VI - EDIÇÃO Nº 1271 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 25/03/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 26/03/2013 RINTA) DIAS, PRESTAR CONTAS REFERENTE à QUANTIA LEVANTADA E SEU D ESTINO. AO MESMO TEMPO, QUANDO DA ENTREGA DOS ALVARáS, O SERVENTU áRIO DEVERá SE INFORMAR JUNTO à PARTE AUTORA E CERTIFICAR NOS AUT OS, SE O INSS Já IMPLANTOU O BENEFíCIO DEFERIDO à MESMA. EM SENDO NEGATIVA A INFORMAçãO, INTIME-SE PESSOALMENTE O INSS PARA QUE IM PLEMENTE O BENEFíCIO à PARTE A
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7065/2021 - Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021 623 28.2020.814.0941 QUERELANTE: ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA QUERELADO: LUIS CLAUDIO ALVES DE CASTRO Capitula??o Penal: art. 128 do CPB. DECIS?O ?????????Trata-se de Recurso Sentido Estrito interposto pelo ROBSON SERGIO DA SILVA BARBOSA (fls. 30/33) contra a senten?a prolatada por este Ju?zo que deixou de receber a queixa crime ofertada em 20/07/2020 em decorr?ncia de restar configurada a decad?ncia do