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3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 15612 documentos e, ao final, foi ele o vencedor da licitação na interpretado à luz de todos esses dispositivos. Ao proferir o modalidade tomada de preços, estando regular sua situação. julgamento da ADC nº 16, declarando a constitucionalidade do art. O 2o réu trouxe aos autos eletrônicos os documentos 71, § 1º, da Lei de Licitações, o próprio Supremo Tribuna