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TJPA 19/02/2021 -Pág. 1437 -Diário da Justiça -Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7084/2021 - Sexta-feira, 19 de Fevereiro de 2021 1437 R?u:??COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANCA DECIS?O ?????Vistos, etc. ??????Trata-se de a??o civil p?blica ajuizada pela DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA em face de COMERCIO E TRANSPORTE BOA ESPERANCA. ??????A parte r? apresentou contesta??o (fls. 88/101) aduzindo que ? parte ileg?tima, sob o fundamento de que apenas cumpriu ordem exarada pela COGMEP Comiss?o Gestora Tripartite da Meia Passagem In