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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2452 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 21/02/2018 Publicação: quinta-feira, 22/02/2018 REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO DA INDENIZACAO SECURITARIA, E QUE, MESMO SE NAO O TIVESSE FEITO, SEU DIREITO DE PLEITEAR JUDICIALMEN TE A MENCIONADA INDENIZACAO NAO SERIA LIMITADO POR ESTE MOTIVO. E O BREVE RELATO. DECIDO. PASSO, ENTAO, A EXAMINAR A PRELIMINAR AV ENTADA NA PETICAO DE DEFESA. NAO MERECE PROSPERAR O PEDIDO DE EXT INCAO DA ACAO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, COM
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7254/2021 - Quinta-feira, 28 de Outubro de 2021 265 argumento aduzido neste ponto, uma vez que INEXISTE determinação legal a exigir a intimação pessoal do autor neste caso, na medida que a norma do §1º do art. 485 do CPC não se aplica aos casos de indeferimento da inicial (inciso I).          Cumpre ressaltar, ainda, que a exigência deste JuÃ-zo quanto a apresentação do contrato original como documento i
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7334/2022 - Segunda-feira, 21 de Março de 2022 423 de causalidade, sendo certo que as pessoas fÃ-sicas e jurÃ-dicas de direito privado respondem subjetivamente, o que impõe também a comprovação de dolo ou culpa. 2. Restou incontroverso nos autos o equÃ-voco cometido pela empresa apelante, ao cadastrar junto ao INSS o PIS do autor equivocadamente, como se empregado seu fosse, o que acarretou a impossibilidade de o mesmo sacar parcelas de
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7299/2022 - Quarta-feira, 26 de Janeiro de 2022 85 1.º - O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, § 3.ºº - O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.           No caso sub judice, a autora alegara que, após ter
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 67 único c/c art. 330, IV c/c art. 485, I do CPC, tendo em vista a desÃ-dia do autor na apresentação do contrato original objeto da ação, a despeito de sua intimação.          Diversamente do que aduziu o embargante, o autor foi devidamente intimado (fl. 19), por meio do advogado habilitado nos autos, conforme art. 321 c/c art. 272, caput, do CPC.      Â
Disponibilização: Terça-feira, 18 de Junho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1437 975 arts. 2º, parágrafo único e 4º, parágrafo único, com a redação da Lei nº 7.510/86). Referida concessão tem aresto no seguinte julgado: âA constituição federal recepcionou o instituto da assistência judiciária gratuita, formulada mediante simples declaração de pob
Disponibilização: quinta-feira, 10 de março de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XIII - Edição 3018 421 probatória. Nesse sentido é a jurisprudência pátria hodierna. Vejamos: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TELEFONIA. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROVA EM CONTRÁRIO CONSUBSTANCIADA APENAS EM TELAS DO SISTEMA DA RÉ. CABÍVEL A REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. 1.Pleiteia a demandante a declara�
DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 26 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2019 DA CONTRATAÇÃO. INVERSÃO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 6º DO CDC. NÃO COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RISCO DA ATIVIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ABALO FINANCEIRO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL IN RE IPSA. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONSON NC
