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DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 40 2A. VARA DE ITAPORANGA NF 020/17 (Paragrafo 2o. do Art.370 do CPP.Com redacao da Lei 8.701 de 01-09-93). 00964 Processo: 0000212-20.2016.815.0211 - ACAO PENAL - PROCEDI REU: G. S. S. ADV: SEVERINO DOS RAMOS ALVES RODRIGUES. Despacho: Intime-se de todo o teor do despacho proferido às fls. 123, que indeferiu o pedido de restituição dos a