Publicações Judiciais I ● 04/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no regime de que tratava o artigo 543-C, do Código de Processo Civil: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DECLARATÓRIA DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO POR VIA DE PRECATÓRIO OU REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. FACULDADE DO CREDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. 1. "A sentença declaratória que, para fins de compensação tributária, certifica o dir

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/05/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como para assegurar o direito à compensação dos mesmos valores com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, na forma do art. 74 da Lei n. 9.430/96, com redação dada pela Lei n. 10.637/02, após o trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), sujeita a controle posterior pelo Fisco, que deverá atender ao disposto nesta decisão e obse

Publicações Judiciais I ● 28/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de agosto de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00053 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035558-38.2010.4.03.9999/SP 2010.03.99.035558-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : ANTONIA PEREIRA DE SOUZA MARCELO LIMA RODRIGUES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS EDGARD PAGLIARANI SAMPAIO HERMES ARRAIS ALENCAR 09.00.00158-2 3 Vr FERNANDOPOLIS/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição

Publicações Judiciais I ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intime-se. São Paulo, 19 de julho de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00011 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014171-06.2006.4.03.9999/SP 2006.03.99.014171-8/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS CARLOS ANTONIO GALAZZI HERMES ARRAIS ALENCAR SANTINA MARCELINO CEZAR JANAINA DE OLIVEIRA 05.00.00080-4 2 Vr AMPARO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Fed

Publicações Judiciais I ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de julho de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00089 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045451-82.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.045451-4/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO CODINOME No. ORIG. : : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DIEGO ANTEQUERA FERNANDES HERMES ARRAIS ALENCAR JOSEFINA DELFINO GONCALVES ERICA APARECIDA MARTINI BEZERRA PEREIRA JOSEGINA DELFINO GOPNCALVES 10.00.00182-3 1 Vr BEBEDOURO/SP DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no arti

Publicações Judiciais I ● 02/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de julho de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00075 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000683-56.2011.4.03.6006/MS 2011.60.06.000683-0/MS APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : MARLI SOARES PAULINO JOSE IZAURI DE MACEDO e outro Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FREDERICO ALUISIO CARVALHO SOARES e outro HERMES ARRAIS ALENCAR 00006835620114036006 1 Vr NAVIRAI/MS DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c

Publicações Judiciais I ● 31/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 26 de setembro de 2012. Salette Nascimento Vice-Presidente 00041 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0035416-39.2007.4.03.9999/MS 2007.03.99.035416-0/MS APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS VICTOR EPITACIO CRAVO TEIXEIRA HERMES ARRAIS ALENCAR ANISIA DINA DA SILVA ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR 04.00.00012-0 2 Vr SIDROLANDIA/MS DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e c

Publicações Judiciais I ● 23/10/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Respeitadas as cautelas legais, tornem os autos à origem. P. I. C. São Paulo, 04 de outubro de 2012. PAULO FONTES Desembargador Federal 00043 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0009524-72.2004.4.03.6107/SP 2004.61.07.009524-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES Instituto Nacional do Seguro Social - INSS RAFAEL SERGIO LIMA DE OLIVEIRA e outro HERMES ARRAIS ALENCAR NILSON CREMON EDILAINE CRISTINA MORETTI e outro DECISÃO (Proferida com base no art

Publicações Judiciais I ● 04/12/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ante o exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 19 de novembro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00055 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030000-17.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.030000-6/SP APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DANTE BORGES BONFIM SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR NADIR DOS SANTOS BARBOSA SP111577 LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES 12.00.00000-6 2 Vr SANTA FE DO SUL/SP DECISÃO Trata-se de recurs

Publicações Judiciais I ● 13/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 29 de outubro de 2013. Salette Nascimento Vice-Presidente 00016 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0040167-35.2008.4.03.9999/MS 2008.03.99.040167-1/MS APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS GUSTAVO FERREIRA ALVES SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR EROTILDE ERRIZALDE LOUREIRO MS008281 ALMIR VIEIRA PEREIRA JUNIOR 05.00.01197-1 1 Vr BELA VISTA/MS DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas a e