Publicações Judiciais I ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E M E N TA EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO SOCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS. EXTINÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. 1. O distrato social não exime a devedora do cumprimento de seu dever legal de pagar o tributo devido, uma vez que, mesmo dissolvida, a obrigação subsiste e pode ser cobrada. 2. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial nº 1.371.128/RS, representativo da controvérsia, firmou entendimento de que a dissolução irregular

Publicações Judiciais II ● 13/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0018 Ap-SP 2302308 0034894-46.2009.4.03.6182 RELATORA : DES.FED. CECÍLIA MARCONDES APTE : Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Sao Paulo CRC/SP ADV : SP227479 KLEBER BRESCANSIN DE AMORES APDO(A) : HUMBERTO JOSE ANDRIOLO COSTA A TERCEIRA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0019 Ap-SP 2302623 0049204-62.2006.4.03.6182 RELATORA : DES.FED. CECÍLIA MARCONDES APTE : Consel

Publicações Judiciais II ● 20/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APDO(A) : ALEXSSANDRO MARINS MORAES 00406 Ap 1932253 0000576-62.2009.4.03.6109 SP RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO APTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO APDO(A) : JOSE ARANTES CARVALHO E CIA LTDA 00407 Ap 2234875 0010325-71.2016.4.03.6105 SP RELATOR : DES.FED. JOHONSOM DI SALVO APTE : Instituto Nacional de Metrologia Normalizacao e Qualidade Industrial INMETRO ADV : SP232477 FELIPE TOJEIRO APDO(A

Publicações Judiciais II ● 26/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0464 Ap-SP 2272358 0000546-27.2009.4.03.6109 RELATORA : JUÍZA CONV DENISE AVELAR APTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP PROC : MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO APDO(A) : MARLI AP SILVA SANTOS -ME e outro(a) ADIADO. 0465 Ap-SP 2272357 0007511-84.2010.4.03.6109 RELATORA : JUÍZA CONV DENISE AVELAR APTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP245737 KARINA ELIAS BENINCASA APDO(A) : DROGA LIDICE LTDA ADV : SP014853 JOSE

Publicações Judiciais II ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00090 Ap 2271436 0000569-70.2009.4.03.6109 SP RELATOR : DES.FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP375888B MARINA MACIEL CAMPOLINA CARDOSO APDO(A) : ALVES E ALMEIDA LTDA 00091 Ap 2260296 0025091-92.2016.4.03.6182 SP RELATOR : DES.FED. NELTON DOS SANTOS APTE : Conselho Regional de Corretores de Imoveis da 2 Regiao em Sao Paulo CRECI/SP ADV : SP205792B MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA APDO(A) : PATRICIA ALVES PANTALEAO 00092 Ap

Publicações Judiciais II ● 29/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP118564 MILTON CARDOSO FERREIRA DE SOUZA INTERES : GERALDO FORESTI Anotações : PROCEDIMENTO LEI 13.105-NCPC 00366 Ap 2278739 0006536-62.2010.4.03.6109 SP RELATORA : JUÍZA CONV DENISE AVELAR APTE : Conselho Regional de Farmacia do Estado de Sao Paulo CRF/SP ADV : SP225491 MARIAN CONTI BIGAL CATELLI CARLUCCIO APDO(A) : CELSO ROBERTO BUENO MEIRELES ADV 00367 Ap : SP344529 LUCIANO GUIDOTTI SOBRINHO 2278734 0005388-11.2014.4.03.6130 SP RELATORA : JUÍZA CONV DENISE AVELAR APT

Publicações Judiciais II ● 06/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00226 Ap 2271869 0032637-62.2017.4.03.9999 SP 00013264720168260062 RELATORA : DES.FED. CONSUELO YOSHIDA APTE : MARCOS RODRIGO CALEGARI e outros(as) ADV : SP212793 MARCOS RODRIGO CALEGARI ADV : SP179403 GUSTAVO ORÉFICE ADV : SP326204 FRANCISCO LEANDRO GONZALEZ APDO(A) : MUNICIPIO DE BARIRI ADV : SP335877 MARCUS PIRAGINE (Int.Pessoal) ADV : SP383586 NAYARA SONIA VETTORAZZI (Int.Pessoal) ADV : SP327112 MARCOS ROBERTO DIAS DE LIMA (Int.Pessoal) ADV : SP349548 PHELIPE AMERICO MAGRO

Publicações Judiciais I ● 08/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. "Para que se configure o prequestionamento da matéria, deve-se extrair do acórdão recorrido manifestação direta sobre as questões jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, única forma de se abstrair a tese jurídica a ser examinada e decidida (EDcl no AREsp 395.497/MG, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 21/11/2013, DJe 29/11/2013.). 4. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que é legítima a recusa da Fazenda Pública de bem ofereci

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000541-67.2016.4.03.6110 / 4ª Vara Federal de Sorocaba IMPETRANTE: REDENCAO - INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE COUROS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: OTHELO JOAQUIM JACQUES NETO - RS22295 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SOROCABA DESPACHO Considerando a petição de ID n. 14640833 e documento de ID n. 14641552, DEFIRO a expedição da certidão constando as informações requeridas pela impetrante, a qual poderá ser retirada

Publicações Judiciais I ● 27/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o voto. E M E N TA TRIBUTÁRIO. IPI. EMBALAGENS PARA ALIMENTOS. DECRETOS Nº 3.777/01 E Nº 8.950/2016. MAJORAÇÃO DE ALÍQUOTA. POSSIBILIDADE. 1. As alíquotas do IPI podem ser majoradas a qualquer tempo, independentemente de lei, por ato do Poder Executivo, sem que isso implique violação ao princípio da legalidade, na forma do §1º do art. 153 da CF. 2. O grau de essencialidade, utilidade, nocividade e ociosidade do produto devem ser aferidos pelo Poder Executivo, segundo seu juízo p