Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0007160-94.2008.403.6105 (2008.61.05.007160-9) - NEUZA IMACULADA DE ALMEIDA(SP087680 - PORFIRIO JOSE DE MIRANDA NETO E SP109888 - EURIPEDES BARSANULFO SEGUNDO MIRANDA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL 1. Ciência às partes do retorno destes autos do E. TRF da 3ª Região.2. Em observância à Resolução n.º 88/2017, da Presidência do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determina que a distribuição de processos nesta Subseção Judiciária em Campinas/SP se dará exclusiva

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Ademais, da mesma forma, a comprovação da posse anterior, neste caso, se resume a comprovação da propriedade.Neste sentido:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. MALHA PAULISTA. BEM DA UNIÃO. AGRAVO DO 1º DO ART. 557, DO CPC. 1. A teor do disposto no artigo 557, 1º-A, do Código de Processo Civil, a parte agravante deve fazer prova de que a decisão agravada está em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Tribunal respectivo