Publicações Judiciais I ● 30/01/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Diante da declaração de fls.526, nomeio a Defensoria Pública da União para atuar nos presentes autos. Intime-se a DPU para apresentar Defesa Preliminar do Réu GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO. Em virtude do caráter sigiloso dos documentos juntados aos autos (fls.507/523) e a fim de resguardar os interesses das pessoas eventualmente envolvidas, determino o SIGILO dos autos, devendo para eles somente ter acesso as partes, procuradores, estagiários inscritos na OAB com procuração nos autos, bem

Judiciário ● 31/07/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1782/2015 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Julho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região 357 Extrai-se do recente julgado a seguinte fundamentação, por ser completamente adequada ao caso em exame: Observa-se, de outro lado, que os artigos 832, § 3º, da CLT e 43, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91 estabelecem a necessidade de discriminação das parcelas relativas a acordos, visando à definição "Discute-se nos autos a necessidade de observância da da ba

Judiciário ● 14/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3266/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Julho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 4125 participação deles. Cumpre ressaltar que o objetivo desse novel instituto é transacionar A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicações (Setic) parcelas sobre a qual haja, minimamente, controvérsia e risco do TRT-RS disponibilizou um guia para a participação em jurídico, e não para fraudar a legislação trabalhista e previdenciária, audiências

Judiciário ● 28/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1654/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2015 505 tais, a discriminação de absolutamente todas as parcelas públicos e não pode contar com a chancela do Poder integrantes do acordo como parcelas indenizatórias refoge à Judiciário. incidência da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SbDI1 do TST.3. Agravo regimental a que se nega provimento. (Ag-E-RR - Observa-se, de outro lado, que os artigos 832, § 3º, d

Judiciário ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1596/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 408 “Discute-se nos autos a necessidade de observância da proporcionalidade existente no pedido inicial, relacionada entre verbas de natureza salarial e indenizatória, quando da celebração de acordo entre as partes. "RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PARCELAS INDENIZATÓRIAS. DESPROPORÇÃO COM AS In casu, delimitado no julgado regional não ser possí

Seção II ● 16/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1911 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/11/2015 COMU RG COMPANHIA DE URBANIZACAO DE GOIANIA, GERARIA UMA GRANDE ECONOM IA PARA O MUNICIPIO, O QUE SEGUNDO AS TESTEMUNHAS CLEBER, ROSARIA , APARECIDA, ELIAS, VALDIR E RODOLFO, DE FATO OCORREU O ACUSADO GESAIR, RELATOU QUE ANTES DA COMURG ASSUMIR OS SERVICOS PRESTADOS PELA EMPRESA QUALIX, ELA GASTAVA CERCA DE TRINTA MILHOES E NA DA TA DE SUA SAIDA DA COMURG, ELA ESTAVA

Seção II ● 13/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1910 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/11/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/11/2015 ACUSADO VITIMA ADV ACUS : GESAIR PEREIRA DA SILVA : COMURG : 12000 GO - ELCIO BERQUO CURADO BROM 14000 GO - ENEY CURADO BROM FILHO DESPACHO : DE GRANDE RELEVANCIA DESTACAR QUE, OS SERVICOS CONTRATADOS FORAM DEVIDAMENTE PRESTADOS, CONFORME PACTUADO, BEM COMO, NAO HOUVE AUM ENTO DE VALORES EM RELACAO AO CONTRATO N 047/2006, APROVADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIO

Judiciário ● 05/11/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1596/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 05 de Novembro de 2014 389 de cunho indenizatório, quando na petição inicial contenha pedidos ou conciliações judiciais na Justiça do Trabalho têm natureza referentes a parcelas salariais, revela a observância, pela eg. Corte jurídica de transação e, como tal, constituem ato jurídico pelo qual a quo, da disposição contida no artigo 43, § 1º, da Lei nº 8.212/91. os pactuantes,

Judiciário ● 02/09/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

2057/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 02 de Setembro de 2016 450 INDENIZATÓRIA 1. Consoante se depreende, a contrariu sensu, públicos e não pode contar com a chancela do Poder da Orientação Jurisprudencial nº 368 da SbDI1 do TST, não incide Judiciário. contribuição previdenciária sobre o valor total do ajuste quando Observa-se, de outro lado, que os artigos 832, § 3º, da CLT e 43, houver discriminação das parcelas

Judiciário ● 03/11/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 23ª Região

1846/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 03 de Novembro de 2015 615 repita-se, nesta instância, que o Juízo de primeiro grau tenha recíprocas, extinguem obrigações litigiosas ou duvidosas. Nos compactuado com fraude. Conclui-se que a homologação termos do artigo 876 da CLT c/c o artigo 475-N, inciso III, do CPC, efetuada pelo Juízo primaz indica seu convencimento no as sentenças homologatórias de conciliação constituem t