Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pedido de restituição formulado supera em muito o prazo em comento, ajuíza a presente ação, pedindo liminar e juntando documentos. Requer, ademais, que os créditos sejam atualizados pela SELIC. A análise do pedido de liminar foi postergada. Devidamente notificada, a autoridade apresentou suas informações, sustentando que os processos envolvendo pedidos de restituição, compensação ou ressarcimento de tributos exigem uma análise meticulosa impossível de realização no prazo legal.

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/10/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 24 de Outubro de 2014 – 11 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Segunda à sexta, das 9h às 17h EDINILSON DE JESUS - 971.624.855-53 EDMAR JOSE DE OLIVEIRA - 529.221.896-00 GLEICE SIEGA BELELI - 764.593.811-00 LUCIANA FABEM RODOLPHO DA SILVA RABELO - 511.889.882-04 SUBSECRETARIA DA RECEITA ESTADUAL / SEF SUPERINTENDÊNCIA DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FISCAIS – SAIF Osvaldo Lage Scavazza - Superintendente EDITAL CADIN Nº. 2.900 A Secretaria de Estado de Fazenda de

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Abril de 2016 – 23 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo inciso II, do artigo 6º, da Lei Delegada nº 128, de 25 de janeiro de 2007, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso. -*- PROCESSO Nº 90141 2301 2015. Linha: 1079 - BH/ CAMPOS ALTO. Delegatário: EMPRESA SANTA MARIA LTDA. Assunto: auto de infração 164299 - art. 87 inc. XXV c/c art. 97 inc. VI do Decreto 44603/07. (CONDUZIR VEÍCULO SEM DOCUMENTO DE PORTE OBRIGATÓRIO). DELIBERAÇÃO Nº 443/

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

30 – quarta-feira, 22 de Julho de 2015 Diário do Executivo PaulaBco Panamericano S.a / Placa: HMA0224 Chassi: 9C2JC4110AR081329 Marca/Modelo: HONDA/CG 125 FAN KS Ano Fab.:2010 Prop.: Emerson De Almeida FerreiraBv Financeira S.a Credito Fin.inv. / Placa: HMS1904 Chassi: 9BGRD08Z02G127692 Marca/Modelo: GM/CELTA Ano Fab.:2001 Prop.: Leandro Da Costa MoreiraBv Financeira S.a Credito Fin.inv. / Placa: HMS3402 Chassi: 9BD17808122327833 Marca/Modelo: FIAT/PALIO YOUNG Ano Fab.:2001 Prop.: Ilda De Sou