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Disponibilização: terça-feira, 21 de agosto de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2642 3050 com relação à condenação em honorários sucumbenciais imposta à Fazenda do Estado. - ADV: ELLEN CAROLINE DE SA CAMARGO ALMEIDA DE SOUZA (OAB 274954/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP) Processo 0007388-32.2017.8.26.0624 - Procedimento do Juizado Es
Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2286 corporais de monta ou mesmo morte, não se mostram passíveis de gerar o dano moral, para fins de compensação. Assim porque, o risco de acontecimentos como o ora posto em tela é previsível, dentro dos padrões do homem médio, ao motorista que conduz veículo por ruas, avenidas ou rodovias. E, nestes te
Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1416 2018 Lazzari Junior apresentou defesa às fls. 1207/1217, repetindo as alegações do requerido Paulo Francisco Banhara Bernardes (fls. 1062/1079). O requerido José Roberto Benavides apresentou defesa às fls. 1229/1237, aduzindo que não cometeu qualquer ato de improbidade. Sustenta que o Ministério Público não