Publicações Judiciais I ● 13/05/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002139-19.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA EIRELI Advogados do(a) AGRAVADO: CINTIA ROLINO LEITAO - SP250384-A, JEFFERSON JOSE FIERI - SP349663-A AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5002139-19.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: CENTRO EDUCACIONAL CULTURAL PIRACICABA EIRELI Advo

Publicações Judiciais I ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DO ISSQN DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições sociais, no regime de repercussão geral: RE 574706, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 15/03/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-223 DIVULG 29-09-2017 PUBLIC 02-10-2017. 2- A pendência de e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 13 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2555 2524 devidamente justificados, em dez dias.Intime-se. - ADV: LUCAS MALACHIAS ANSELMO (OAB 359753/SP), MAURICIO DE ALMEIDA HENARIAS (OAB 120813/SP) Processo 1044429-82.2017.8.26.0602 - Mandado de Segurança - Multas e demais Sanções - Dala Ar Condicionado Ltda - Delegado Regional Tributário Substituto da Drt-04 (s

Judiciário ● 02/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3051/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 02 de Setembro de 2020 RECLAMANTE XPCE VII FUNDO DE INV.DIREITOS CREDITORIOS-CESSÃO MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329/SP) SHINODA ALIMENTOS LTDA JEFFERSON JOSE FIERI(OAB: 349663/SP) NILSON CARVALHO DE FREITAS EDUARDO DOS REIS ALLIEVI(OAB: 166393-D/SP) JOÃO BATISTA TEIXEIRA ELIANORA MACHADO LOPES MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-CESSAO RECTE YOITI MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329/SP) ANTONIO

Publicações Judiciais I ● 23/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00058 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0012920-25.2016.4.03.0000/SP 2016.03.00.012920-8/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO(A) ADVOGADO ORIGEM No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal MARCELO SARAIVA L ALLEGRO RESTAURANTE LTDA SP041830 WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR e outro(a) Uniao Federal (FAZENDA NACIONAL) SP000004 RAQUEL VIEIRA MENDES E LÍGIA SCAFF VIANNA JUIZO FEDERAL DA 25 VARA SÃO PAULO Sec Jud SP 00041914320164036100 25 Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Tendo em vista a necessidade de esclare

Publicações Judiciais I ● 11/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2. Na mesma linha de pensar acima destacada, consoante interpretação do art. 28, da Lei n. 8.212/91, as parcelas recebidas pelos empregados referente ao "convênio de saúde", não se enquadra nos pressupostos exigidos para se caracterizar como verba de natureza remuneratória. 3. No período do lançamento que se discute nos autos, tem aplicação o art. 4º, parágrafo único, da Lei n. 6.950/81, que limita o recolhimento do salário-de-contribuição de vinte vezes o valor do saláriomínim

Judiciário ● 28/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3068/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2020 RECLAMANTE MAPI ADMINSITRAÇÃO DE BENS LTDA-CESSAO DE DIREITOS MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329/SP) MAPI ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA-CESSAO DE DIREITOS MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329/SP) XPCE VII FUNDO DE INV.DIREITOS CREDITORIOS-CESSÃO MARCO ANTONIO INNOCENTI(OAB: 130329/SP) SHINODA ALIMENTOS LTDA JEFFERSON JOSE FIERI(OAB: 349663/SP) JOAO BAPTISTA TEIXEIRA NILSON

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão Recebido o Recurso Sem Efeito Suspensivo Data da Movimentação 31/10/2018 18:33:16 LOCAL NR.PROCESSO CLASSE PROCESSUAL POLO ATIVO POLO PASSIVO SEGREDO JUSTIÇA : : : : : : 4ª CÂMARA CÍVEL 5510705.59.2018.8.09.0000 Agravo de Instrumento ( CPC ) GAPLAN ADMINISTRADORA DE BENS S/C LTDA MUNICÍPIO DE GOIÂNIA NÃO PARTE INT

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 27/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

MONITÓRIA (40) Nº 0001278-87.2013.4.03.6102 / 7ª Vara Federal de Ribeirão Preto AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REU: LIZANDRA REGINA NICOLAU, ISVANE CAMILO NICOLAU Advogado do(a) REU: RAFAEL CAMILOTTI ENNES - SP281594 D E S PA C H O Comigo na data infra. Em complemento ao despacho de id 31209641, manifeste-se a CEF precisamente sobre a petição lançada no id 24519666. Intime-se. Ribeirão Preto, 22 de maio de 2020. lpereira PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0011245-35.2008.4.03.6102 /

Publicações Judiciais I ● 21/12/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Inicialmente e diante das informações prestadas sobre a efetivação da análise do pedido requerido na inicial, motivo do presentes mandamus, cabe destacar que não se trata de carência superveniente da ação, tendo em vista que a conclusão do processo administrativo no âmbito do INSS só ocorreu após concessão de liminar no presente mandamus. Não há, portanto, extinção do interesse de agir, mas confirmação da liminar. Sentença correta porque aplicou a Lei n.º 9.784/99, que regu