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TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6637/2019 - Quinta-feira, 11 de Abril de 2019 388 Tragoàbaila, por oportuno, a decisão abaixo colacionada:PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. POLO PASSIVO. LITISCONSÓRCIO ENTRE ENTE PÚBLICO E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.A formação de litisconsórcio passivo entre ente público e sociedade de economia mista não afasta a competência
74 DIÁRIO OFICIAL Nº 33466 Terça-feira, 26 DE SETEMBRO DE 2017 383 FRANCIRLEI LIMA GOMES 5930033 1 PROFESSOR NIVEL SUPERIOR LP 384 FRANCISCA CABRAL DA SILVA 5928828 1 PROFESSOR NIVEL SUPERIOR LP 26/08/17 01/08/17 385 FRANCISCA EDILEUZA DO NASCIMENTO COSTA 5929486 1 PROFESSOR NIVEL SUPERIOR LP 02/08/17 386 FRANCISCA FURTADO REBELO NETA 5928306 1 PROFESSOR NIVEL SUPERIOR LP 01/08/17 387 FRANCISCA IANE PORTELA DA SILVA 5929847 1 PROFESSOR NIVEL SUPERIOR LP 30/