1.299 Resultados de Busca inaplicabilidade do limite - em: 04/06/2025
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Processos encontrados
Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIV - Edição 3237 2300 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÃO PAULO. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE JULGADO. REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR. INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NA LEI ESTADUAL N. 17.205/2019. TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA. DECISÃO REFORMADA. PRECEDENTES. RECURSO PROVID
3507/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 04 de Julho de 2022 533 da NR 16, não se aplicam à hipótese "sub judice", que não versa sobre transporte de inflamáveis, mas de enchimento devasilhames PODER JUDICIÁRIO com inflamáveis líquidos.O caso de amolda, assim, à previsão JUSTIÇA DO contida na letra "l" ("Enchimento de vasilhames com inflamáveis líquidos, em locais abertos.") do item 3 do anexo 2 da NR 15, que A Secretaria da
2375/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Dezembro de 2017 1142 INAPLICABILIDADE DO LIMITE PREVISTO NO ART. 412 DO CC. Às astreintes, por se tratar de instrumento de direito processual, cujo objetivo é compelir a parte ao cumprimento de ordem judicial, não se aplica a limitação imposta pelo art. 412 do CC, o qual se destina à cláusula penal, instrumento de direito material, que tem por finalidade ressarcir o contratante pelas
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2634 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 23/11/2018 Publicação: segunda-feira, 26/11/2018 NR.PROCESSO: 5040317.77.2017.8.09.0051 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. INAPLICABILIDADE DO LIMITE CONSTITUCIONAL DE JUROS. ARTIGO 192, § 3º, DA CF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DEPÓSITOS DEFERIDOS JUDICIALMENTE. HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. I- É cabível a alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada, quando demonstrada a
APELANTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO MATO GROSSO DO SUL Advogado do(a) APELANTE: MARCELO NOGUEIRA DA SILVA - MS13300-A APELADO: ELVIRA LUIZA NEGRAO OUTROS PARTICIPANTES: R E LA T Ó R I O O Senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO: Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, para a satisfação de anuidade do exercício de 2012 (Id nº 2096787). A r. sentença (fls. 120/121, Id nº 2096787) julgou a execução extinta, sem a resolu�
Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3492 4187 SE A RECONHECER QUE O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO ESTAVA PREJUDICADO EM VIRTUDE DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA QUE SERIA INAPROPRIADA. EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 223,30 - (GUIA GRU NO SITE htt
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, cabe ao contribuinte que contra ela se insurge demonstrar os vícios que, em seu entender, maculam a certidão, infirmando-a inequívoca e comprovadamente. Ademais, em função do quanto estabelecido no art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80, cabe ao embargante, no prazo dos embargos, deduzir toda a matéria de sua defesa, juntando aos autos os documentos que comprovem a sua alegação. No caso dos autos, apesar da apelan
A Certidão de Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez. Assim, cabe ao contribuinte que contra ela se insurge demonstrar os vícios que, em seu entender, maculam a certidão, infirmando-a inequívoca e comprovadamente. Ademais, em função do quanto estabelecido no art. 16, §2º, da Lei n. 6.830/80, cabe ao embargante, no prazo dos embargos, deduzir toda a matéria de sua defesa, juntando aos autos os documentos que comprovem a sua alegação. No caso dos autos, apesar da apelan
A apelante afirma que a incidência de TR como índice de correção monetária seria inconstitucional. A análise do anexo à CDA (fl. 34/48) evidencia que o período da dívida se refere a abril/2001 a dezembro/2001 e que a atualização do débito e a aplicação dos juros foram feitas exclusivamente pela Taxa Selic, não tendo sido aplicada a TR nem a UFIR. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da aplicação da TR, sendo tal questão totalmente irrelevante para o deslinde do
A apelante afirma que a incidência de TR como índice de correção monetária seria inconstitucional. A análise do anexo à CDA (fl. 34/48) evidencia que o período da dívida se refere a abril/2001 a dezembro/2001 e que a atualização do débito e a aplicação dos juros foram feitas exclusivamente pela Taxa Selic, não tendo sido aplicada a TR nem a UFIR. Assim, não há que se falar em inconstitucionalidade da aplicação da TR, sendo tal questão totalmente irrelevante para o deslinde do
