Diário da Justiça ● 08/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6780/2019 - Sexta-feira, 8 de Novembro de 2019 341 GRAVE. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Legitima-se a condenação da ré se há provas materiais e testemunhais contra ela, mesmo que extrajudiciais, tornando induvidosa a autoria e a materialidade do crime de lesões corporais. 2.A dosimetria da pena demonstrou-se rigorosa para com o ato praticado, em face de equív

Caderno único ● 26/03/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 57/2018 Número Processo Acórdão Relator Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante(s): Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 26 de março de 2018 2015 13 1 006273-2 APR - 0006078-65.2015.8.07.0017 1084479 JAIR SO

Diário da Justiça ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6684/2019 - Segunda-feira, 24 de Junho de 2019 679 diminuição de pena. Vale frisar, que o juiz a quo valorou a qualificadora pelo uso da arma de fogo na primeira fase da dosimetria da pena, momento em que valorou como desfavorável as circunstâncias do crime, aumenta a pena-base acima do mínimo legal. O magistrado aplicou corretamente na terceira fase da dosimetria a causa de aumento do concurso de pessoas (art. 157, §2ª inciso II, do CPB). Assim

Caderno único ● 02/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 80/2018 Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelante: Advogado(s) Apelado: Advogado Origem Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de maio de 2018 MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS 4ª VARA DE ENTORPECENTES DO DISTRITO FEDERAL - 20170110239233 - Procedimento Es

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4383 57 Coordenadoria de Acórdãos Apelação Criminal nº 0000095-56.2019.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 4ª Vara Criminal Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: Gabriel da Costa Cambará DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Marcus Viniciu

Diário da Justiça ● 07/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, terça-feira 7 de janeiro de 2020. ANO XXVl Nº 6.510 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS PARA O DE POSSE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS-BASE. ACOLHIMENTO PARCIAL. DECOTE DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL ALUSIVA À CULPABILIDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. Provadas a autoria e a materialidade dos delitos

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4383 58 ao princípio da simetria, considera-se razoável a redução do valor fixado para a pena substitutiva concernente à prestação pecuniária para o patamar de 1 (um) salário mínimo. VII Em parte com o parecer, recurso parcialmente provido. Recurso Carlos Roberto da Silva : APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA FURTO QUALIFICADO NA FORMA TE

Caderno 2 - Judiciário ● 03/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 3 de agosto de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2666 243 PROPORCIONAL. 1. Inicialmente, quanto ao pedido de isenção de custas processuais com concessão da justiça gratuita, temse que sua análise compete ao juízo das execuções, não devendo o pleito ser conhecido por este e. Tribunal. 2. Empós análise dos autos, compreende-se que o juiz singular aplicou sentença absolutória imprópria, uma vez que absolveu o recorrente do c

Caderno 2 - Judiciário ● 07/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 7 de março de 2022 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XII - Edição 2799 226 que dispõe que a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 4. Pleiteia o recorrente a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, entretanto, referido benefício já foi concedido da sentença prolatada, carecendo de interesse processual no referido ponto. 5. Recurso parcialmente conhe

Caderno 2 - Judiciário ● 18/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 18 de agosto de 2020 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2440 142 e aos antecedentes do agente.2. No caso dos autos, tem-se que, conforme transcrito na sentença, os policiais militares Rafael Azevedo e Adriel Luis, que participaram da prisão em flagrante do réu, apontaram que o acusado era conhecido como sendo traficante. Além disso, todas as testemunhas arroladas pela acusação e ouvidas em juízo disseram que a outra parte dos entorpece