Diário da Justiça ● 16/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 15 DE OUTUBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 16 DE OUTUBRO DE 2020 autoria do crime, não havendo que se falar em absolvição. 3. Para a configuração do delito descrito no art. 14 da Lei 10.826/03, basta a ocorrência de qualquer das condutas nele descritas, dentre elas estão o transporte, o depósito ou a manutenção, sob sua guarda, de arma de fogo, sem autorização e em desacordo com a determinação lega

Diário da Justiça ● 22/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE JULHO DE 2019 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE JULHO DE 2019 APELO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DOS AUTOS. LAUDO MÉDICO-PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. POSSIBILIDADE. DISCRICIONARIEDADE DO MAGIS

Diário da Justiça ● 17/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 16 DE SETEMBRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 17 DE SETEMBRO DE 2020 APELAÇÃO N° 0001070-82.2013.815.0461. ORIGEM: Comarca de Solânea. RELATOR: Dr(a). Carlos Eduardo Leite Lisboa, em substituição a(o) Des. Carlos Martins Beltrao Filho. APELANTE: Sergio Galdino da Costa. DEFENSOR: Wilmar Carlos de Paiva Leite. APELADO: Justica Publica. APELAÇÃO CRIMINAL. JÚRI. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MO

Diário da Justiça ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 07 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 08 DE ABRIL DE 2022 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO NA APELAÇÃO CÍVEL – PROCESSO Nº 002552385.2010.815.2001 -(1ª C.C.) – Agravante: ONDUNORTE CIA DE PAPEIS E PAPELÃO ONDULADO NORTE LTDA, Agravado: O ESTADO DA PARAÍBA, intimação a Bel. FERNANDO DE OLIVEIRA LIMA – OAB-PE Nº 25.227, a fim de no prazo DE (05) CINCO DIAS, na condição

Diário da Justiça ● 05/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 04 DE MAIO DE 2021 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 05 DE MAIO DE 2021 4 no momento oportuno, tal como prevê o art. 214 do CPP, operando-se a preclusão. 2. Mostra-se insubsistente a alegação de insuficiência probatória para a condenação por estupro, quando o depoimento da vítima, aliada a outros elementos de prova, está a demonstrar a autoria e materialidade do crime em epígrafe. 3. Demonstrado, por elementos p

Diário da Justiça ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 28 DE JUNHO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2017 diante da existência de causas de aumento. ACORDA a Egrégia Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, à unanimidade, em harmonia com o parecer da douta Procuradoria de Justiça, em negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Não havendo recurso especial ou extraordinário, encaminhem-se os autos ao juízo de ori

Diário da Justiça ● 16/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

4 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE MARÇO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE MARÇO DE 2020 RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA APELAÇÃO CIVEL – PROCESSO Nº 0001575-11.2011.815.0181 -(1ª C.C.) – Recorrente: OZETE RIBEIRO DE LUCENA., Recorrido: ESESTANISLAU RIBEIRO DE LUCENA E OUTRA, intimação ao Bel.MARINALDO BEZERRA DE PONTES – OAB-PB Nº 10.057, a fim de no prazo DE (15) QUINZE DIAS, na condição de patrono do recorrido, apres

Diário da Justiça ● 25/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 24 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 25 DE ABRIL DE 2017 TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, em negar provimento ao apelo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N° 0003786-26.2010.815.2001. ORIGEM: 3ª VARA CÍVEL DA

Diário da Justiça ● 17/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 12 DE ABRIL DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 17 DE ABRIL DE 2017 REEXAME NECESSÁRIO N° 0006699-63.2012.815.0011. ORIGEM: JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE. RELATOR: do Desembargador João Alves da Silva. JUÍZO: Edson dos Santos Silva. POLO PASSIVO: Municipio D Campina Grande, Representado Por Sua Procuradora. ADVOGADO: Fernanda A.baltar de Abreu. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE

Diário da Justiça ● 14/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 14 DE FEVEREIRO DE 2017 REEXAME NECESSÁRIO N° 0002120-64.2013.815.0261. ORIGEM: 2ª Vara da Comarca de Piancó. RELATOR: Dr(a). Gustavo Leite Urquiza, em substituição a(o) do Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. JUÍZO: Francisca Vieira da Nobrega. ADVOGADO: Damião Guimarães Leite - Oab/pb Nº 13.293. POLO PASSIVO: Municipio de Emas. ADVOGADO