Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DECISAO 24 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 25 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA Documento Assinado Digitalmente DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 ABSOLVI╟├O. CRIME FORMAL. 3 - O delito previsto no artigo 244-B, do ECA, por se tratar de crime formal, dispensa a prova da efet

Seção I ● 25/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2773 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2019 recursal nesse ponto. Por outro lado, nπo ocorrendo nenhum dos requisitos previstos no artigo 415 do C≤digo de Processo Penal, nπo hß que se falar em absolviτπo sumßria. III RECEPTA╟├O. CONDENA╟├O MANTIDA. A prova da alegaτπo incumbe a quem a fizer, nos termos do artigo 156, do C≤digo de Processo Penal. Assim, nπo tendo o apelante se desincumbido do

Seção III ● 14/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2387 - Seção III Disponibilização: terça-feira, 14/11/2017 Publicação: quinta-feira, 16/11/2017 COND UTA PERPETRADA PELO ACUSADO, TANTO E QUE FOI DENUNCIADO PELO MINI STERIO PUBLICO ALEM DISSO, NAO COMPROVOU-SE QUE O ACUSADO ESTIVE SSE AGINDO EM FACE DO ESTADO DE NECESSIDADE ASSIM, PASSO AO EXAM E DO MERITO A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV ADA PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBICAO E APREENSA O DE FLS 14, LAUDO DE EXAME PERICIAL DE N

Seção II ● 20/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1830 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/07/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 RESPONSAVEIS POR SUA PRISAO, O QUE TAMBEM FOI RESPEITADO NO PRES ENTE FEITO. E E SABIDO QUE A PRISAO PREVENTIVA SOMENTE SERA DECRE TADA COMO GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECONOMICA, POR CONV ENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICACAO DA L EI PENAL, QUANDO HOUVER PROVA DA EXISTENCIA DO CRIME E INDICIOS S UFICIENTE DE AUTORIA (ARTIGO 312, CPP) E,

Seção III ● 08/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2625 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/11/2018 Publicação: sexta-feira, 09/11/2018 SIVE HAVENDO UMA INTERPRETACAO EQUIVOCADA DO ACUSADO DE QUE O OBJ ETO DA CONVERSA ENTRE A VITIMA E TERCEIROS ERA O FILHO DELE. MAUS ANTECEDENTES: O DENUNCIADO NAO POSSUI ANTECEDENTES QUE POSSAM SE R VALORADOS EM SEU DESFAVOR. CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DO AG ENTE: INEXISTEM DADOS CONCRETOS CAPAZES DE POSSIBILITAR UMA ANALI SE PORMENORIZADA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONA

Seção III ● 13/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2288 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/06/2017 O DEVE SER RESOLVIDO EM FAVOR DO REU, COM A DESCLASSIFICACAO DO C RIME PARA AQUELE PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N 11.343/2006, ATENDE NDO AO PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. ASSIM, FORCOSA E A DESCLASS IFICACAO DO DELITO DESCRITO NA DENUNCIA PARA A CONDUTA DESCRITA N O ART. 28, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. EM RELACAO AO CRIME PREV ISTO NO ARTIGO 16 DA LEI 10.826/03: O ACUSA

Seção III ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2351 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/09/2017 Publicação: terça-feira, 19/09/2017 SSE AGINDO EM FACE DO ESTADO DE NECESSIDADE. ASSIM, PASSO AO EXAM E DO MERITO. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU DEVIDAMENTE COMPROV ADA PELO AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE, AUTO DE EXIBICAO E APREENSA O DE FLS. 14, LAUDO DE EXAME PERICIAL DE NATUREZA E FUNCIONAMENTO DE ARMA DE FOGO DE FLS. 37/39 E 40/42, BEM COMO PELA CONFISSAO D O ACUSADO E PELAS DECLARACOES DAS TESTEMUNH

Seção III ● 05/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2245 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 06/04/2017 A DAS 19H35, NESTA CIDADE, FOI EFETIVADA A PRISAO EM FLAGRANTE DE TIAGO DOS SANTOS SOARES, EM RAZAO DA SUPOSTA PRATICA DA INFRACAO PENAL DEFINIDA NOS ART. 12 DA LEI N 10.826, DE 2003. O ESTADO DE FLAGRANCIA ENCONTRA-SE DEMONSTRADO, EIS QUE O CONDUZIDO, EM TESE , ESTAVA COMETENDO A INFRACAO PENAL DE CARATER PERMANENTE (ART. 3 02, I, DO CPP), CONFORME INDICADO PELA JURISPR

Seção II ● 10/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1867 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/09/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/09/2015 S, NASCIDO AOS 25.8.1986, NATURAL DE GOIANIA-GO, FILHO DE ERLANE DE FREITAS SANTANA, RG N 5644197-SSP-GO, CPF N 704.866.241-70, RE SIDENTE E DOMICILIADO NA RUA GOIAS, QUADRA 1, LOTE 31, JARDIM CON QUISTA, GOIANIA-GO, TELEFONE 62 9297-4858 (APARECIDA - TIA), INCI DENCIA PENAL: ART. 157, 2, INCISO I E II, E ARTIGO 16 DA LEI N 10 .826/2006. INDAGADOS SE SOFRERAM AGRESSAO F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1387 2622 171 caput do CP., c.c. o art. 29, do mesmo diploma legal. Fixo a pena derradeira aos r?us em reclus?o de 01 ano e multa de 10 (dez) dias multa. Cumprir?o a pena inicialmente em regime aberto, podendo apelar em liberdade. Substituo a pena corporal por uma restritiva de direitos, na forma de presta?o de servi?os a