Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

“Em fiscalização na Fazenda Santo Antonio do Barreiro, município de Bonfinopólis de Minas/MG, do produto de sementes acima identificado, e conforme o Termo de Fiscalização nº 18/746-MG/2011, de 25/08/2011, e Termo de Fiscalização nº 16/746MG/2011, de 07/07/2011, constatou-se que o fiscalizado produziu aproximadamente 57.600 kg de sementes de Stylosanthes, provenientes de campos não inscritos no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA. Também constatou-se na F

Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018218-73.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORLANDO CARLOS MARTINS Advogados do(a) AGRAVANTE: THAIS FARDINI ARAUJO - MG173816, JEFERSON SAAB DE SOUZA - MS17350, IGOR PANTUSA WILDMANN MG64741 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5018218-73.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA AGRAVANTE: ORLANDO CARLOS MARTINS Advogados do(a) AGRAVANTE: THAIS FARDINI ARAUJO - MG173816,

Publicações Judiciais I ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(ii) cálculo da quantidade de produção de sementes de brachiaria brizantha, cultivar Marandu, teria sido produzida na Fazenda Ryo Matsu IV, considerando uma pureza de 60%; (iii) o valor comercial médio do quilo, de acordo com o Ministério da Agricultura, à época dos fatos, das sementes identificadas nos campos de produção não inscritos. Quanto à quantidade de sementes stylosanthes, esta foi constatada in loco (f. 33), sendo irrelevante a apresentação de cálculos estimativos. Conced

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002030-29.2017.403.6002 - JOAO BATISTA FERREIRA DE MATTOS X ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X MUNICIPIO DE DOURADOS/MS Examinando os autos, verifico que a União não figura na presente relação processual na figura de autora, ré, assistente ou oponente, não estando configurada a hipótese do art. 109, I, da Constituição Federal.O v. despacho de f. 159 facultou ao autor a alteração do polo passivo da demanda, a fim de incluir a União federal em sua pretensão, conforme permite atualmente o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0002030-29.2017.403.6002 - JOAO BATISTA FERREIRA DE MATTOS X ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL X MUNICIPIO DE DOURADOS/MS Examinando os autos, verifico que a União não figura na presente relação processual na figura de autora, ré, assistente ou oponente, não estando configurada a hipótese do art. 109, I, da Constituição Federal.O v. despacho de f. 159 facultou ao autor a alteração do polo passivo da demanda, a fim de incluir a União federal em sua pretensão, conforme permite atualmente o

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Vegetação Nativa - Baependi/MG - PA/Nº 10010000213/17. DAIA nº 0032945-D. Fitofisionomia: Floresta Ombrófila Mista, Floresta Estacional Semidecidual e Campos de altitude. Estágio de Regeneração: Médio. Validade: 02 (DOIS) ANOS, CONTADOS DA DATA DA CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO: 20/07/2017. (a) Daniella Florentino Costa. Diretora Regional de Administração e Finanças da SUPRAM Sul de Minas. 26 990543 - 1 O Conselho Estadual de Política Ambie

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

26 – terça-feira, 22 de Agosto de 2017 Diário do Executivo tratamento ou com tratamento a seco minerais não metálicos, exceto em áreas cársticas ou rochas ornamentais e de revestimento, Substância Mineral: Feldspato – Espera Feliz/MG - PA/Nº 3841/2017/001/2017 DNPM nº: 831.186/2016 - Classe 1. Validade: 11/08/2017. *Alves Amorim e Reis Derivados Lácteos Ltda ME - Preparação do leite e fabricação de produtos de laticínios – Divinésia/MG - PA/Nº 2547/2012/002/2017 - Classe 1

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – sexta-feira, 12 de Dezembro de 2014 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 ha. NRRA Montes Claros. CONCEDIDA COM MEDIDAS MITIGADORAS E COMPENSATORIAS. VALIDADE: 02 (DOIS) ANOS. 5.8 Alan Francisco Ferreira/Fazenda Galinha - Santa Fé de Minas/MG PA/Nº 12030000317/12 - Área de RL: 196,0000 ha - APP: 86,1200 ha - Área de Intervenção Ambiental: 253,3000 ha. NRRA São Romão. BAIXADO EM DILIGÊNCIA. 6. Proposta de Agenda Anual das reuniões da Comissão Paritária Norte de Minas do

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003826-89.2016.403.6002 - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL - COREN/MS(Proc. 1485 - IDELMARA RIBEIRO MACEDO) X MUNICIPIO DE DEODAPOLIS MS(MS017560 - EDMUR APARECIDO CACCIA JUNIOR) Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO GROSSO DO SUL COREN/MS em face do MUNICÍPIO DE DEODÁPOLIS - MS, na qual requer que o réu seja condenado a:1) Adequar o quadro de enfermeiros para que seja mantida quantidade suficiente de profissionais no hos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

disciplinar por parte do autor, nomeando o Agente de Polícia Federal André L. P. Franchi para processar a instrução probatória, restando consignado, ao final, no Parecer nº 002/2013 - DPF/DRS/MS, de 15/05/2013, a inexistência de infração disciplinar por parte do Autor, vez que a missão foi cumprida. Em contrapartida, a autoridade nomeante considerou que o referido procedimento estava maculado de vicio insanável por não ter ouvido o motorista da carreta que fizera o transporte dos cig