Seção II ● 27/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2395 - Seção II Disponibilização: segunda-feira, 27/11/2017 Publicação: terça-feira, 28/11/2017 I "ACAO OU OMISSAO BASEADA NO GENERO". FRISE-SE A PROPOSITO, QUE O EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, JA CONSIDEROU O JUIZADO DE VIOLENCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER INCOMP ETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR PROCESSO CRIMINAL, QUANDO NAO FICA R CONFIGURADO EXPRESSAMENTE A EXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO C ONTRA A MULHER. VEJAMOS: EMENTA: CONFLITO NEG

Seção II ● 04/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2479 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 04/04/2018 Publicação: quinta-feira, 05/04/2018 LIFICADOS NOS AUTOS. RELATA A VITIMA QUE SEU GENITOR TERIA AGREDI DO-LHE, CONFORME COMPROVADO POR LAUDO DE FLS. 08. A I. REPRESENTA NTE DO MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU PELO DECLINIO DE COMPETENCIA , DIANTE DA INEXISTENCIA DE VIOLENCIA DE GENERO. E O BREVE RELATO RIO. DECIDO. AB INITIO, RECONHECO A INCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUIZADO PARA O PROCESSO E JULGAMENTO DO CASO