Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0009041-47.2015.403.6110 - JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) X RAQUEL VIVIANE GONCALVES DE OLIVEIRA(SP156155 - MARILENE DE JESUS RODRIGUES) Considerando que o recurso de apelação da defesa foi interposto após o quinquídio legal considerando a data de intimação da ré da sentença (19.08.2019- fls. 307), deixo de receber o recurso de apelação da defesa com suas respectivas razões. Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Regi�

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 20/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0005226-72.2015.403.6100 - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS(SP135372 - MAURY IZIDORO) X SANDRA SANT AGO MATIAS Fls. 123/127. Intime-se a autora ECT para apresentar contrarrazões à apelação da ré, no prazo de 15 dias. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do NCPC.Int. 1ª VARA CRIMINAL Expediente Nº 8518 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0008967

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

CAMILA DE ASSIS SANTANA SILVA) X CINTIA APARECIDA ANHESINI(SP076225 - MARTIM DE ALMEIDA SAMPAIO E SP068264 - HEIDI VON ATZINGEN E SP127776 - ANDRE KESSELRING DIAS GONCALVES E SP309023 - EDUARDO VON ATZINGEN DE ALMEIDA SAMPAIO) X KATIA DOS SANTOS PIAUY(SP228828 - ANA PAULA DOS SANTOS PIAUY E SP229292 - SAMUEL MARQUES SILVA) X ELISANGELA MORAES PASTRE(SP138622 - ANTONIO PIVETTA JUNIOR) X CELIA BEATRIZ WESTIN DE CERQUEIRA LEITE(SP223692 - EDSON ROBERTO BAPTISTA DE OLIVEIRA E SP248692 - ACACIO MIRAN

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

da pretensão punitiva estatal, com base na pena concretamente aplicada, tendo como termo inicial a data da omissão nos repasses, pois o delito previsto no artigo 168-A do CP é omissivo formal e, portanto, não exige a constituição definitiva do crédito tributário. 3. O bem jurídico tutelado pela norma incriminadora da apropriação indébita previdenciária é a subsistência financeira da Previdência Social. Dessa maneira, não se verifica o requisito da reduzida reprovabilidade da con

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL ADMINIS TRIBUTARIA EM SP - DERAT X UNIAO FEDERAL Em conformidade com o disposto no artigo 203, parágrafo 4.º do Novo Código de Processo Civil, bem como da Portaria n.º 27/2011 deste Juízo, ficam as partes intimadas da baixa do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para requererem o quê de direito no prazo de 15 (quinze) dias, salientando-se que nos termos do artigo 9 da Resolução PRES N 142, de 20 de julho de 2017, eventual cumprimento de senten�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 24/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Cuida-se de ação de execução fiscal, ajuizada pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS - CRECI 2ª REGIÃO, para cobrança dos débitos representados pela Certidão de Dívida Ativa no 2016/030449. O executado foi devidamente citado à fl. 20.Às fls. 16/17 o exequente solicitou a suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento da dívida pelo executado.O exequente se manifestou às fls. 23/24, requerendo a extinção do feito em razão do pagamento.Pelo exposto, JULGO EXTINTO

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 18/07/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

8ª VARA FEDERAL CRIMINAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULOPROCESSO N 0003929-15.2014.403.6181AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERALRÉUS: GILBERTO LAURIANO JUNIOR LENY APARECIDA FERREIRA LUZSENTENÇAO Ministério Público Federal ofertou denúncia contra GILBERTO LAURIANO JUNIOR e LENY APARECIDA FERREIRA LUZ, pela prática, em tese do delito previsto no artigo 171, 3, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal.A denúncia (fls. 98/103) descreve, em síntese, que:Consta dos autos que, no p