Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

22 – sexta-feira, 24 de Maio de 2019 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Administração Prisional Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social Expediente Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti PORTARIA/NUCAD/USCI-SEAP–SUBSTITUIÇÃO Nº 009/2019 O Coordenador do Núcleo de Correição Administrativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, no uso de suas atribuições normativas e valendo-se do disposto nos arts. 218 e 219 da Lei 869/1952 c/c

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

24 – terça-feira, 27 de Setembro de 2022 Diário do Executivo Minas Gerais ANULAÇÃO – ATO Nº 05/22 ANULA ATO DE CONCESSÃO DE FÉRIAS PRÊMIO, por incorreção na vigência, com fundamento no decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade nºs 6442, 5447, 6450 e 6525, com efeitos vinculantes para administração pública, bem como, nos Pareceres Jurídicos de nºs 16.424 de 03 de fevereiro de 2022 e 16.453 de 17 de maio de 2022, aprovado