Diário da Justiça ● 20/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6819/2020 - Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2020 148 DIVISÃO DE REGISTRO DE ACÓRDÃOS E JURISPRUDÊNCIA ACÓRDÃO: 211312 COMARCA: null DATA DE JULGAMENTO: 13/01/2020 00:00 PROCESSO: 0 0 0 0 8 8 5 8 6 2 0 1 9 8 1 4 0 0 0 0 P R O C E S S O A N T I G O : n u l l MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): RONALDO MARQUES VALLE CÂMARA: SEÇÃO DE DIREITO PENAL Ação: Revisão Criminal em: AUTOR:MIGUEL PEDRO PUREZA SANTA MARIA Representante(s): OAB 164

Diário da Justiça ● 16/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7205/2021 - Segunda-feira, 16 de Agosto de 2021 3925 PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. CRIME IMPOSSÍVEL E PROVA ILÍCITA. TESES NÃO EXAMINADAS PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DOSIMETRIA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE CONJUNTA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORRÉUS NAS MESMAS CONDIÇÕES FÁTICAS E SUBJETIVAS. APREENSÃO DE APROXIMADAME

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2471 234 33 Apelação nº 0700782-43.2018.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos Apelante : José Gustavo Viana da Silva Advogada : Carla Letícia Silva Lins (OAB: 9428/AL) Apelado : Ministério Público Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :RO

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XI - Edição 2471 234 33 Apelação nº 0700782-43.2018.8.02.0053 , de São Miguel dos Campos, 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos Apelante : José Gustavo Viana da Silva Advogada : Carla Letícia Silva Lins (OAB: 9428/AL) Apelado : Ministério Público Relator: Des. Washington Luiz D. Freitas Revisor: Des. Sebastião Costa Filho EMENTA :RO

Publicações Judiciais ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. INEXISTENTE. VIOLAÇÃO AO ART. 168 DO CÓDIGO PENAL - CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA APROPRIAÇÃO INDÉBITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICOPROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA NÃO INERENTE AO TIPO PENAL. MONTANTE DE EXASPERAÇÃO. PROPORCIONAL. DOSIMETRIA. BIS IN

Publicações Judiciais ● 08/03/2018 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Como é cediço, o exame de recurso especial não pode ensejar a reincursão no acervo fático probatório. No caso, a pretendida desclassificação do crime de peculato para o crime de estelionato demanda o reexame do material fático probatório, medida que transborda os limites inerentes ao conhecimento do tema, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 07 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Neste sentido:

Seção I ● 27/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2296 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/06/2017 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO 84 - APELACAO CRIMINAL PROTOCOLO COMARCA RELATOR PROCURADOR 1 APELANTE(S) 1 APELADO(S) EMENTA DECISAO DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/06/2017 ADV(S) : DPE/GO -DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE G : MINISTERIO PUBLICO : EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AO VALORAR CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. REDIMENSIONAMENTO DA

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 159, § 1º, CP. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. ART. 8º LEI Nº 8.072/90. ART. 307, CP. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDE

Publicações Judiciais I ● 01/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I E III. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. FALSA IDENTIDADE. ARTIGO 159, § 1º, CP. ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, CP. ART. 8º LEI Nº 8.072/90. ART. 307, CP. REVISÃO CRIMINAL. ADMISSIBILIDADE. TEORIA DA ASSERÇÃO. MÉRITO. HIPÓTESES. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS NOVAS OU CONDENAÇÃO CONTRÁRIA ÀS EVIDÊNCIAS. DOSIMETRIA. BIS IN IDEM AFASTADO. PRETENSO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REVISÃO IMPROCEDE

Caderno 2 - Judiciário ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Sexta-feira, 1 de Setembro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VIII - Edição 1747 85 Coordenadoria de Apelação Crime EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0734015-21.2014.8.06.0001 - Apelação. Apelante: Francisco Rodrigues de Oliveira. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: /CE). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Relator(a): ANTÔNIO PÁDUA SILVA - PORT 1369/2016. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME