Diário da Justiça ● 15/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6658/2019 - Quarta-feira, 15 de Maio de 2019 2260 Art. 389. N¿o cumprida a obrigaç¿o, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualizaç¿o monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. (...) Art. 403. Ainda que a inexecuç¿o resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na l

Judiciário ● 23/06/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 22ª Região

1500/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 23 de Junho de 2014 devidamente anotada, na Secretaria da Vara do Trabalho de Picos.
RESENHA DEJT No 103-3391/2014 Processo : 0001112-95.2013.5.22.0103 Reclamante: LUIZ MANOEL DA SILVA Advogado(a): MAYCON JOAO DE ABREU LUZ Reclamado: MUNICÍPIO DE ACAUA Advogado(a): AGAMENON LIMA BATISTA FILHO Ficam as partes notificadas da decisão cujo dispositivo se transcreve:
ANTE O EXPOSTO, e