CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.181 - Disponibilização: terça-feira, 20 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 7010 Sem despesas sucumbenciais nesta fase (art. 54 da Lei nº 9.099/95). scisão contratual com devolução de quantia paga emdobro e Indenização por danos morais. Compra “Kit tênisFXT Energized Full Fila com mochila Rainha” pelainternet, que não teria sido entregue ao comprador. R.sentença de parcial procedência, com apelo somente doconsumidor. Plena aplicaç

Seção I ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2440 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 01/02/2018 Publicação: sexta-feira, 02/02/2018 Nesse sentido, esta Corte já decidiu: “APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR AMBAS AS PARTES. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS. ESCRITURA PÚBLICA NÃO LAVRADA. PAGAMENTO EFETUADO. (...) DANO MORAL COMPROVADO. (…) No caso concreto, o dano sofrido pela parte autora ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, capaz

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3198 47 Processo: 0643251-38.2017.8.04.0001 - Apelação Cível, 14ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho Apelante : Rildo José Gomes Miranda. Defensor : Theo Eduardo Ribeiro Fernandes Moreira da Costa (OAB: 14088/MT). Defensoria : Defensoria Pública do Estado do Amazonas. Apelado : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Procurador : Pau

Seção I ● 12/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2347 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 12/09/2017 Publicação: quarta-feira, 13/09/2017 “CIVIL. VENDA A NON DOMINO. Irrelevância da boa-fé dos adquirentes, posto que a venda foi feita em detrimento dos proprietários do imóvel, vítimas de sórdida fraude. Recurso especial não conhecido.” (REsp 122.853/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/05/2000, DJ 07/08/2000, p. 104) NR.PROCESSO: 0366823.15.2011.8.09.0051 Sobre o tema,

Diário da Justiça ● 31/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6979/2020 - Segunda-feira, 31 de Agosto de 2020 964 RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E OBRIGAÇÃO DE FAZER. OFERTA VEICULADA NO SITE DA DEMANDADA. VALOR ANUNCIADO EXPRESSIVAMENTE INFERIOR AO PREÇO DE MERCADO. COMPRA CANCELADA. PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA E ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (R

Diário da Justiça ● 28/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7069/2021 - Quinta-feira, 28 de Janeiro de 2021 595 Pois bem, deve constar no polo passivo Lojas Americanas, com base na teoria da aparência. A consumidora adquiriu o produto na Lojas Americanas, sendo que ingressou com a ação corretamente em face de quem contratou. Não é obrigada à autora/consumidora a saber se a mesma faz parte de outro conglomerado. Vejamos jurisprudência: Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALO

Seção I ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2736 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 29/04/2019 Publicação: terça-feira, 30/04/2019 NR.PROCESSO: 5148605.22.2017.8.09.0051 09 APELAÇÃO CÍVEL Nº 5148605.22.2017.8.09.0051 COMARCA GOIÂNIA APELANTE COTRIL MOTORS LTDA APELADO CARLOS MAGNO CARNEIRO DA SILVEIRA RELATOR DES. MARCUS DA COSTA FERREIRA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. PAGAMENTO REALIZAD

Seção I ● 30/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2516 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 30/05/2018 Publicação: segunda-feira, 04/06/2018 NR.PROCESSO: 0092452.67.2015.8.09.0134 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE PRODUTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PRODUTO COM VÍCIO DE FABRICAÇÃO. CONSERTOS INSATISFATÓRIOS. RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. 1. Presentes os pressupostos necessários à configuração da responsabilização civil por danos de ordem moral, imperativo é o re

Seção I ● 31/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2679 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 31/01/2019 Publicação: sexta-feira, 01/02/2019 NR.PROCESSO: 5268693.89.2017.8.09.0051 requeridas, o que demonstra a inexistência de exagero na quantia estabelecida. Deste modo, não há como acolher o recurso ofertado. Ante o exposto, conheço e nego provimento ao recurso de apelação interposto, mantendo inalterada a sentença vergastada, por estes e seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. Goiânia

Seção I ● 28/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2676 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 28/01/2019 Publicação: terça-feira, 29/01/2019 NR.PROCESSO: 0238391.02.2016.8.09.0051 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. REPASSE PARA TERCEIROS SEM COMUNICAÇÃO JUNTO AO DETRAN. MULTAS DE TRÂNSITO LANÇADAS NO NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ESPECIFICA