Caderno 5 - Editais e Leilões ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de agosto de 2015 0922/07 2825/04 1224/12 2495/07 7473/06 8694/06 1267/05 6306/11 4994/11 1759/13 6995/06 6993/06 0985/05 3885/06 1165/07 1575/07 1050/07 4990/11 6972/06 1346/12 2445/96 0200/07 1582/13 1326/07 4534/11 6885/11 9177/06 1122/00 1147/94 1105/12 2964/04 1296/04 0370/07 2965/07 6253/06 0793/12 7767/06 2600/07 1300/05 1887/03 6941/06 2225/07 6675/11 1710/10 1914/06 5350/11 2407/09 4598/11 0534/12 7910/06 1481/96 2128/04 1795/07 1377/00 1405/04 7474/

Publicações Judiciais I ● 05/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

dos acórdãos paradigmas nem cita repositório oficial, autorizado ou credenciado em que eles estejam publicados, conforme exigência prevista no art. 541, parágrafo único, do CPC, c/c o 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 9. Recurso especial conhecido e improvido. (REsp 898.167/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 11/11/2008, DJe 01/12/2008) Passo ao exame do mérito do recurso. O artigo 74 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, estabelece que