1 Resultados de Busca chefe do cgdoc - em: 06/06/2025
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Processos encontrados
2 – quarta-feira, 27 de Julho de 2022 Diário do Executivo DECRETO NE Nº 445, DE 26 DE JULHO DE 2022. Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terrenos necessários à extensão da Rede de Distribuição Rural Delfinópolis, de 13,8 kV, do Sistema Cemig, no Município de Delfinópolis. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal nº
