Publicações Judiciais I - JEF ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.�

Publicações Judiciais I - JEF ● 08/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2329 2641 comprovar o recolhimento de R$ 181,34 na Guia de Recolhimento da União - GRU do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (www.stf.jus.br); e, para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 3835 - Possibilidade de se arbitrar verba honorária apenas para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação pela resistência injustificada - Admissibilidade, ainda, de condenação do vencido nas verbas de sucumbência se ofertada impugnação - Recurso desprovido, com observação.” (Agravo de Ins

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 01/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2508 3835 - Possibilidade de se arbitrar verba honorária apenas para o caso de não cumprimento voluntário da obrigação pela resistência injustificada - Admissibilidade, ainda, de condenação do vencido nas verbas de sucumbência se ofertada impugnação - Recurso desprovido, com observação.” (Agravo de Ins

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 27 de Maio de 2015 Diário do Executivo 002213405.00-20 MARIANA AMORIM DA COSTA 07971667698 002218321.00-60 JACILAINE CARDOSO DE PAULA 04662524636 Inscrição Estadual Nome Empresarial 002467190.00-33 DAMIAO CANDIDO DA TRINDADE SHOW-ME 290059910.00-93 LUIZ RIBEIRO TOLEDO 290207541.00-36 COMERCIAL CAMPINA LTDA - ME 615264281.00-48 ULISSES FERRAZ & CIA LTDA - ME 615484969.00-86 WILMAR ROCHA LOPES - EPP 699164668.00-20 LUIZ GONZAGA TEIXEIRA - ME 720229006.00-19 CONFECCOES FAGUL