CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 27/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.027 - Disponibilização: quinta-feira, 27 de janeiro de 2022 Cad 1 / Página 868 2. O Réu, ora Apelado, apresentou contestação alegando que a Autora pactuou contrato de empréstimo, existindo dívida e mora o que justificaria a inscrição em cadastro de inadimplentes, informando ainda que a Autora possuía inscrições anteriores, o que afastaria o dever de indenizar por dano moral. 3. O juízo singular concluiu que não houve a contrataçã

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1167 APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A), JOAO LUIZ DE LIMA OLIVEIRA JUNIOR (OAB:BA44774-A), PEDRO FRANCISCO GUIMARAES SOLINO (OAB:BA44759-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A), FERNANDA KELLY LIMA FREIRE (OAB:SE8110), IGOR ALEXANDRE FREIRE DE C

Publicações Judiciais I ● 20/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Trata-se de ação proposta por Antonio de Marmo Pinheiro em face da Caixa Econômica Federal, na qual busca a declaração de inexistência de débito frente à Instituição Financeira, bem como a exclusão do seu nome dos cadastros de proteção ao crédito e, ainda, o recebimento de indenização por danos morais. A sentença prolatada às fls. 106/109 concluiu pela improcedência do pedido da autora. Reconheceu a conduta ilícita da ré, porém indeferiu o pleito indenizatório vis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XV - Edição 3519 3378 débitos e, consequentemente, indevidos os apontamentos em nome da autora a este título. É certo, ainda, que houve a prática do ato ilícito, já que a dívida que motivou a negativação do nome da autora é inexistente. Dispõe o artigo 927, caput, do Código Civil que aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), ca

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/02/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.272 - Disponibilização: quarta-feira, 8 de fevereiro de 2023 Cad 1/ Página 1074 2. O Réu, ora Apelado, apresentou contestação alegando que a Autora pactuou contrato de cartão de crédito, existindo dívida e mora o que justificaria a inscrição em cadastro de inadimplentes, informando ainda que a Autora possuía inscrições anteriores, o que afastaria o dever de indenizar por dano moral. 3. O juízo singular concluiu que não houve a cont

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1750 456 declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, que estimou em R$ 40.000,00. Juntou o documento de fls. 16. A tutela antecipada foi indeferida (fls. 60). Citada (fls. 67), a ré não apresentou contestação (cf. certidão de fls. 68). É o relatório. Fu

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 03/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.111 - Disponibilização: sexta-feira, 3 de junho de 2022 Cad 1 / Página 1190 Advogado(s): PEDRO ROBERTO ROMAO APELADO: RONALDO BISPO DE ASSIS Advogado(s): *** CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MORA. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA. AR DEVOLVIDO. TÍTULO. PROTESTO. EDITAL. PRAÇA DISTINTA DA INDICADA PARA PAGAMENTO. DEVEDOR. LOCALIZAÇÃO. TENTATIVAS. ESGOTAMENTO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO.

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.177 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de setembro de 2022 Cad 1 / Página 1169 DESPACHO Vistos etc. Da análise dos presentes autos, verifica-se que o Apelante juntou aos autos, no ID Num. 27678052, petição informando interesse na realização de audiência conciliatória, sendo assim, intime-se o Apelado para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, acerca da petição. Após, retornem os autos conclusos Publique-se. Intime-s

Caderno único ● 17/08/2010 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 153/2010 Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relatora Desª. Revisor Des. Apelante(s) Advogado(s) Apelado(s) Apelado(s) Advogado(s) Origem Ementa Decisão Num Processo Reg. Acórdão Relator Des. Apelante(s) Advogado(s) Advogado(s) Apelado(s) Advogado(s) Orig

Caderno único ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 183/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de setembro de 2017 cartão de crédito prevista no contrato. 2. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição de indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. Em não havendo pagamento, não há falar-se em excesso. 3. Recurso conhecido e provido. (Acórdão n.377602, 20080610150786ACJ, Relator: EDI MARIA COUTINHO BIZZI 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, D