Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 ajustam que a partir de 01 de Maio de 2015 as empresas, da área 1892 'SERVIÇOS')." (Id e11667c - Pág. 1) industrial (Anexo II), ficam obrigadas a conceder ticket alimentação/refeição (ou cartãoalimentação), aos empregados Fazendo-se uma análise das normas coletivas acima destacadas, representados pelo SINDILIMPE/ES que laborarem, mesmo que conjuntamente com o c

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 496 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.2.1 RECURSO ORDINÁRIO DA 1ª RECLAMADA 2.2.1 TICKET ALIMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO A Reclamada recorre quanto à condenação em diferenças do ticketalimentação. Alega que a norma coletiva prevê o pagamento de Conheço dos Recursos Ordinários da 1ª e da 2ª Reclamada, pois ticket-alimentação por dia trabalhado, sendo o valor calculado em

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 1899 Depreende-se da Décima Segunda cláusula referente ao Ticket industrial (id. 1cfe27c), motivo pelo qual não há como reformar a alimentação área industrial a seguinte descrição (id. 2569586) : decisão originária. "Com base no direito à livre negociação prevista na Constituição Ante o exposto, nego provimento. Federal, bem como nas especificidades próp

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2287/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 Pois bem. 1905 trabalhadores ou ao objeto social da empregadora e não a atividade econômica da empresa para a qual os trabalhadores sindicalizados Em que pese o teor da insurgência autoral, a interpretação literal prestariam serviços, ainda que terceirizados, como quer defender. das cláusulas coletivas referentes ao benefício pleiteado não traz a explicação defe

Administrativo ● 21/09/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2318/2017 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quinta-feira, 21 de Setembro de 2017. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO ZORZENON DA SILVA PRESIDENTE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO VICE-PRESIDENTE Av. Presidente Antônio Carlos, 251, Centro, Rio de Janeiro/RJ CEP: 20020010 Telefone(

Administrativo ● 31/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 7ª Região

Caderno Administrativo Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO PODER JUDICIÁRIO Nº2055/2016 REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL Data da disponibilização: Quarta-feira, 31 de Agosto de 2016. Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região Desembargadora MARIA JOSÉ GIRÃO Presidente Desembargador JEFFERSON QUESADO JÚNIOR Vice-Presidente Av. Santos Dumont, 3384, Aldeota, Fortaleza/CE CEP: 60150162 Telefone(s) : (85) 3388.9400/3388.9300 Desembar

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 607 que ultrapassarem a jornada semanal normal, consideradas como tais aquelas que ultrapassarem a 8ª hora diária e 44ª semanal, deverão ser pagas como horas extraordinárias. 2.2.1.2. FERIADOS LABORADOS. ESCALA 12x36 Com efeito, quando não for possível a suspensão do labor em virtude das exigências técnicas das empresas, o trabalho nos feriados deve ser compensado p

Judiciário ● 15/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2540/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2018 475 pagamento não era referente a cada dia útil trabalhado. Extrai-se do texto acima que norma coletiva garantiu um valor mínimo fixo mensal a título de ticket-alimentação, sendo autorizado o desconto referentes à faltas justificadas, na forma do §3º da referida cláusula (id b43c630 - Pág. 5): §3º - Exclusivamente nos casos de faltas injustificadas, o 2.2.1 RECUR

Diário da Justiça ● 01/08/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7423/2022 - Segunda-feira, 1 de Agosto de 2022 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS CONCURSO DE REMOÇÃO DE SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (TJ/PA) EDITAL Nº 012/2022-CRS/TJPA, DE 29 DE JULHO DE 2022. A Ilma. Sra. MARIA DE LOURDES CARNEIRO LOBATO, Secretária de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no uso de suas atribuições, tendo em vista o que dispõem o art. 4

Judiciário ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2468/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Maio de 2018 587 nego provimento. A quitação dada em norma coletiva é inválida se não houver efetiva folga compensatória, não prevalecendo a alegação da reclamada de que o labor foi compensado em virtude da natureza da jornada de 12x36. Nesse sentido figura o entendimento do C. TST, conforme Súmula 444, que ora transcrevo: JORNADA DE TRABALHO. NORMA COLETIVA. LEI. ESCALA DE 12 P