CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 29/06/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.125 - Disponibilização: quarta-feira, 29 de junho de 2022 Cad 1/ Página 311 realizava a mercancia ilícita de entorpecentes, elementos aptos a justificar o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.(...) 5. Agravo regimental não provido.(AgInt no AREsp 1289935/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 14/09/2018). PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 19/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.080 - Disponibilização: terça-feira, 19 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 360 No que se refere ao pedido de aplicação da redutora prevista pelo 84º do art. 33 da Lei 11.343/2006, melhor sorte não assiste a recorrente, uma vez que a recorrente responde a outra ação penal em seu desfavor, no período em que se encontrava em liberdade provisória, o que demonstra que a mesma se dedica ao tráfico de drogas, requisito imprescindível à a

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 18/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.159 - Disponibilização: quinta-feira, 18 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 304 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: RAFAEL ARAGÃO SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: VINICIO DOS SANTOS VILAS BOAS, NIAMEY KARINE ALMEIDA ARAUJO APELADO: RAFAEL ARAGÃO SANTOS, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 15/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.156 - Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 547 Advogado(s): DECISÃO Cuidam os autos de Recurso Especial interposto por CAIO FELIPE BAHIA FARIAS, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea a da Constituição Federal, em face do Acórdão proferido pela Primeira Turma da Primeira Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça, ID. 24661438, que negou provimento ao apelo por ele manejado. Pleiteia, em suma, abs

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.065 - Disponibilização: sexta-feira, 25 de março de 2022 Cad. 1 / Página 223 À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente, e considerando-se, ainda, a determinação inserta no art. 42 da Lei de Drogas, é que se fixa as penas-base no mínimo legal de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa, no valor unitário mínimo, tornadas definitivas, à míngua de demais circunstâncias a serem reconhecidas. Ressalta

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 08/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.075 - Disponibilização: sexta-feira, 8 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 164 tipificação prevista no art.33, caput, Lei 11.343/06, sendo este, também, o entendimento da Procuradoria Geral de Justiça. 6. O cálculo dosimétrico foi escorreito, tendo o tráfico privilegiado sido devidamente afastado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vez que o& apelante responde a outra ação penal (n° 0504476-02.2019.8.05.0274), ta

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 06/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.073 - Disponibilização: quarta-feira, 6 de abril de 2022 Cad. 1 / Página 227 CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, 840, DA LEI ANTIDROGAS (TRÁFICO PRIVILEGIADO). NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS, POIS O APELANTE RESPONDE A OUTRA AÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. DEMONSTRAÇÃO DE QUE A SUA PERSONALIDADE É VOLTADA PARA O CRIME. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. APELO CONHECIDO E PARCIALM

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 223 colacionadas aos autos de que o acusado dedicava-se a atividade ilícita do tráfico de entorpecentes, não fazendo com isso jus ao mencionado benefício. Isto porque, para a incidência do redutor contido no $ 4º do artigo 33 da Lei 11.343/06, é exigido que o réu (a) seja primário; (b) tenha bons antecedentes; (c) não se dedique à prática de infrações pe

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.155 - Disponibilização: quarta-feira, 10 de agosto de 2022 Cad. 1 / Página 342 do CPP, aplicação da pena-base no mínimo legal além reconhecimento do tráfico privilegiado, ID. 30515553. O recorrido não apresentou contrarrazões, conforme certidão, ID. 32221174. É o relatório. Da leitura da razões recursais, no que concerne à alegação de ofensa à norma do art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006, assentouse o Acórdão fustigado nos

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 28/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.146 - Disponibilização: quinta-feira, 28 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 219 MANTENHO A DOSIMETRIA. PENA MANTIDA EM 05(CINCO) ANOS DE RECLUSÃO A SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO MAIS O PAGAMENTO DE 500 DIAS-MULTA FIXADOS CADA DIA EM 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO CRIMINOSO. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO, SENTENÇA MANTIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. (…) Não aplicou a r