Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 28/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância 0010714-74.2011.8.26.0053 0026697-50.2010.8.26.0053 0041955-05.2010.8.26.0602 9000739-05.2010.8.26.0506 0016549-77.2010.8.26.0053 0038528-95.2010.8.26.0053 9000697-53.2010.8.26.0506 9000786-13.2009.8.26.0506 Apelação / Reexame Necessário 0011790-36.2010.8.26.0032 9000673-25.2010.8.26.0506 0015413-45.2010.8.26.0053 São Paulo, Ano IV - Edição 1047 Reexame Necess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 03/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1050 238 KIRSCHKE (OAB: 120139/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; 9000756-41.2010.8.26.0506; Apelação; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 2ª. Vara da Fazenda Pública; Ação : Ação Civil Pública; Nº origem: 1569/2010; Assunto: Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos; Apelante: Fazenda do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 21/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1187 630 nos autos em 17 de setembro de 2009. Portanto, decorrido o prazo quinquenal previsto no artigo 174, do Código Tributário Nacional, correto o reconhecimento da prescrição, conforme, aliás, autoriza expressamente o supracitado artigo 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80. Ressalte-se que a Fazenda tão somente veio a se manifestar nos au