Caderno 1 - Diário do Executivo ● 24/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

terça-feira, 24 de Maio de 2016 – 27 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo cabíveis, visto ser imprescritível o dano ao erário público. Além de ficar bloqueado junto ao Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI). 14.2. O contribuinte incentivador que se utilizar indevidamente do mecanismo cultural, deixar de pagar o valor do Incentivo Fiscal, constante da Declaração de Incentivo (DI) homologada, ficará sujeito ao pagamento do ICMS relativo à parte do saldo deved

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 11 de Março de 2016 – 25 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo em regime de alternância, na Escola Família Agrícola de Natalândia – EFAN, no município de Natalândia, pelo prazo de 04 (quatro) anos, e responda afirmativamente à solicitação de recredenciamento da entidade Associação Família Agrícola de Natalândia – AEFAN, pelo prazo de 05 (cinco) anos. À Câmara do Ensino Médio para pronunciamento de sua competência. Belo Horizonte, 02 de março de 201

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 15/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

sexta-feira, 15 de Abril de 2016 – 21 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Para os esclarecimentos que se fizerem necessários, o autuado poderá dirigir-se à Diretoria de Autos de Infração e Controle Processual, no 1º andar do Prédio Minas/Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves (Av. Prefeito Américo Gianetti, s/nº, Serra Verde – Belo Horizonte), ou através do telefone (31) 3915-1280. Autuado: Marco Antônio Pavani CNPJ/CPF: 599.477.306-97 Processo nº: 442016/16 -