Publicações Judiciais I ● 05/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Preliminarmente, intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015, no prazo legal. São Paulo, 30 de junho de 2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008039-80.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO Advogado do(a) AGRAVANTE: RAFAEL NADER CHRYSOSTOMO - SP297407 Advogado do(a) PROCURADOR: AGRAVADO: RITA CASSIA BRANDAO VILELA, NO