Publicações Judiciais ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

APELANTE: PAULO SERGIO BENTO DE GOEZ (AUTOR) ADVOGADO: AMANDA CRISTINA RIBEIRO (OAB PR086782) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: RAFAEL DA SILVA VICTORINO APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 5008771-70.2019.4.04.7208/SC (PAUTA: 202) RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ROGERIO FAVRETO APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR: RAFAEL DA SILVA VICTORINO APELADO: CLEOMAR DOS SANTOS BASILIO (IMPETRANTE) ADVOGADO: RENAN CANELLAS DE VARGAS (OAB SC0