Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000094-93.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ESPECIALIZADA EM AREIA LTDA Advogado do(a) APELADO: APARECIDO ALVES FERREIRA - SP370363-A APELAÇÃO (198) Nº 5000094-93.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ESPECIALIZADA EM AREIA LTDA Advogado do(a) APELADO: APARECIDO ALVES FERREIRA - SP370363-

Publicações Judiciais I ● 03/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relatório. ramfreit APELAÇÃO (198) Nº 5000094-93.2018.4.03.6115 RELATOR: Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: TRANSPORTADORA ESPECIALIZADA EM AREIA LTDA Advogado do(a) APELADO: APARECIDO ALVES FERREIRA - SP370363-A OUTROS PARTICIPANTES: VOTO O senhor Desembargador Federal FÁBIO PRIETO: O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS, no regime de repercussão ge

Publicações Judiciais I ● 24/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000371-76.2017.4.03.6105 RELATOR: Gab. Vice Presidência APELANTE: ANTONIO TADEU GUTIERRES Advogado do(a) APELANTE: VINICIUS D CASSIO JULIANI GUTIERRES - SP360009-A APELADO: UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE CAMPINAS Advogados do(a) APELADO: ROBERTO TAMBELINI - SP355916-A, SAMUEL MACARENCO BELOTI - SP123813-A OUTROS PARTICIPANTES: ATO OR D IN ATÓR IO Conforme certificado nos autos, ID71529067, a parte recorrente deverá providenciar a regularização do preparo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 09/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SãO CARLOS, 7 de maio de 2018. PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001117-11.2017.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: INTERLIMP GESTAO DE SERVICOS EIRELI REPRESENTANTE: FABIO RODRIGUES COSTA Advogados do(a) AUTOR: LEONARDO FURQUIM DE FARIA - SP307731, MARCOS DE SOUZA - SP139722, RÉU: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SAO CARLOS ATO OR D IN ATÓR IO Certifico e dou fé que, nos termos da Portaria nº 13/2016, disponibilizada no Diário Eletrônico da Justiça Federal no dia 08 de setem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000094-93.2018.4.03.6115 / 2ª Vara Federal de São Carlos AUTOR: TRANSPORTADORA ESPECIALIZADA EM AREIA LTDA Advogado do(a) AUTOR: APARECIDO ALVES FERREIRA - SP370363 RÉU: UNIAO FEDERAL FAZENDA NACIONAL, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais devidas, em conformidade com a Resolução PRES Nº 5, de 26 de fevereiro de 2016, sob pena de cancelamento da distribuição. Prazo 15 (quinze)dias. Após, t

Publicações Judiciais I ● 14/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 13 de janeiro de 2020 Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO Divisão de Recursos - DARE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5014584-35.2018.4.03.0000 AGRAVANTE: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS Advogados do(a) AGRAVANTE: DENIS ATANAZIO - SP229058-A, MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA - PE23748-A AGRAVADO: OSWALDO HERRERO RUBIO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AGRAVADO: RICARDO BIANCHINI MELLO - SP240212-S VISTA - CONTRARRAZÕES Certifico que os present

Publicações Judiciais I ● 28/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É autorizada a compensação tributária, após o trânsito em julgado (artigo 170-A, do Código Tributário Nacional), segundo os critérios legais vigentes à época da propositura da ação (REsp 1137738/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2009, DJe 01/02/2010, no regime de que tratava o artigo 543C, do Código de Processo Civil de 1973). Deve ser acrescida correção monetária, de acordo com os critérios estabelecidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal,

Publicações Judiciais I ● 07/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2 - Por prerrogativa do dispositivo processual aventado, os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual adequado para excluir do julgado qualquer obscuridade ou contradição ou, ainda, suprir omissão, cujo pronunciamento sobre a matéria se impunha ao Colegiado, integralizando-o, não se adequando, todavia, para promover o efeito modificativo do mesmo. Inteligência do art. 535 e incisos, do Código de Processo Civil. 3 - Precedentes (EDREsp nºs 120.229/PE e 202.292/DF). 4

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Constitucionalmente o poder de tributar, isto é, instituir e fazer-se credor do salário educação é da União. O eventual beneficiário da arrecadação, seja porque é o destinatário das contribuições sociais, seja por repartição de receita, não figura como credor na relação jurídica tributária. Portanto, os autores não podem repetir o indébito tributário do FNDE que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. III. Dispositivo Do exposto: I - HOMOLOGO, com fund

Publicações Judiciais I ● 12/05/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

D E C I S ÃO Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário em que se discute a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS. É o relatório. Decido. A matéria veiculada no recurso corresponde à controvérsia objeto de decisão pelo Supremo Tribunal Federal no RE 574.706 (Tema nº 69), que fixou a seguinte tese: “O ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da Cofins”. Os embargos de decl