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Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 840 1351 FERNANDO APARECIDO PESSAN X MUNICÍPIO DE LIMEIRA - Ciência às partes da decisão Proferida do Agravo de Instrumento nº 990.10.092469-9: “Cumpra-se a r. decisão retro dando-se ciência às partes. Estando integralmente cumprido o artigo 1ºitens 10-A a 10-A.4 do Capítulo IV, Seção II das Normas de Se