Caderno único ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 72/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de abril de 2017 por força de lei, a penhora não é permitida. A finalidade é proteger o executado e a sociedade. No que é pertinente para esta coluna, destacase o seguinte: (i) o inciso IV veda a penhora de salários, remunerações, aposentadorias e pensões, ou seja, vencimentos de uma forma geral, inclusive ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal; (ii) o inciso X veda a penhora, at

Caderno único ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 120/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 29 de junho de 2017 o mérito, na forma do artigo 487, inc. I, do CPC. Em face da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, na forma do artigo 85, § 6º, do CPC. Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF,

Caderno único ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 207/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Gardens, situado no loteamento denominado Setor Maravilha em Luziânia/GO, bem como do apartamento nº 805, localizado no Residencial Sofisticatto, situado no loteamento denominado Setor Maravilha em Luziânia/GO. Deste modo, determino o reenvio do malote digital para o seu fiel cumprimento, devendo o sr. Oficial de Justiça atentar-se em promover a avaliação correta dos imóveis retromencionados. B

Caderno único ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 29/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 CIVIL. AÇÃO AJUIZADA EM FACE DO CONSUMIDOR. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. Se o consumidor é réu, a competência é absoluta, porque o art. 6º, inciso III, do CDC, assegura a facilitação do exercício de sua defesa em juízo, cabendo ao magistrado atuar de ofício para impedir o desrespeito a essa norma de ordem pública, que visa a igualá-lo perante o fornecedor, parte

Caderno único ● 22/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 22 de agosto de 2016 julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Brasília - DF, quartafeira, 17/08/2016 às 17h31. Grace Correa Pereira Maia,Juíza de Direito 06 . Nº 2016.01.1.033537-7 - Renovatoria de Locacao - A: ITAU UNIBANCO SA. Adv(s).: SP327331 - Rafael Barroso Fontelles. R: ANTONIO MANUEL TEIXEIRA NEVES. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: V

Caderno único ● 22/08/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 157/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 22 de agosto de 2017 pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Expeça-se mandado para que: (a) seja providenciada pelo Oficial de Justiça a avaliação do respectivo imóvel, se possível; (b) sejam intimados eventuais ocupantes do imóvel (colhendo-se suas respectivas qualificaç�

Caderno único ● 29/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 98/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 29 de maio de 2017 com fulcro no art. 845, §1º, do CPC/2015. Lavre-se o termo respectivo, observando o disposto no artigo 838 do CPC. Por meio do sistema RENAJUD foi promovido o bloqueio de transferência do bem, conforme termo anexo. Nomeio o próprio executado como fiel depositário do bem. Considerando que o executado é revel, expeça-se mandado de intimação do devedor acerca da penhora realizada, para eventual impu

Caderno único ● 16/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 111/2016 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 16 de junho de 2016 abro vista destes autos ao advogado do réu Lincoln Correia para apresentar as alegações finais no prazo de 15 (quinze) dias. Fica intimado, ainda, o advogado Murilo Mendes Coelho para regularizar sua representação processual em relação aos réus Etelvina Bueno e Emival Luiz. Brasília - DF, segunda-feira, 13/06/2016 às 14h09. . Nº 2014.01.1.104905-4 - Cumprimento de Sentenca - A: CLARICE SALVADO

Caderno único ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 123/2016 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 4 de julho de 2016 de nomeação de bens à penhora, prevista no art. 835, do NCPC. Determino, pois, o bloqueio dos valores encontrados em depósito em contas bancárias ou fundos de investimento de titularidade do devedor, conforme requisição anexa. Aguarde-se. Brasília - DF, quinta-feira, 30/06/2016 às 13h47. Grace Correa Pereira Maia,Juíza de Direito 04 . Nº 2014.01.1.142617-8 - Procedimento Comum - A: BRASAL REFR

Caderno único ● 02/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 40/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 2 de março de 2016 judicial e alienação fiduciária. Promova o credor o andamento do feito no prazo de 48 horas, indicando bens pertencentes ao devedor passíveis de constrição, sob pena de extinção. I. Brasília - DF, segunda-feira, 29/02/2016 às 13h56. Grace Correa Pereira Maia,Juíza de Direito 05 . Nº 2014.01.1.116624-8 - Cumprimento de Sentenca - A: MARTINHO COURA. Adv(s).: DF028526 - Nelson Alves de Sousa Cour