Diário da Justiça ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE ABRIL DE 2019 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE ABRIL DE 2019 Des. José Ricardo Porto APELAÇÃO N° 0002060-13.2014.815.021 1. ORIGEM: GAB. DO DES. RELATOR. RELATOR: Des. José Ricardo Porto. APELANTE: Detran-departamento Estadual De, Transito da Paraiba, Representado Por Seu Procurador E Simao Pedro do O Porfirio. APELADO: Damiao Dantas Florentino. ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio da Silva Oab/pb 4007. APELA�