Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

34 – sexta-feira, 12 de Abril de 2019 Diário do Executivo DFT/1º NÍVEL/BH. TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 03.000451661.07. Número do AI/PTA: 03.000451661.07. Sujeito Passivo: V&J ASSUNÇÃO CONCFEITARIA LTDA. IE:001.948996.00-39 Nos termos do art. 149 do CTN, procede-se à retificação da peça fiscal em referência ,por solicitação da AGE, para inclusão do sócio responsável solidário (coobrigado) abaixo identificado, no polo passivo da autuação, com f

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

14 – terça-feira, 28 de Agosto de 2018 Diário do Executivo DF/1º NIVEL /BH-1 TERMO DE RERRATIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO Número do AI/PTA: 01.000914373-59. Sujeito Passivo: RENATA APARECIDA DA SILVA. Em cumprimento ao despacho da Advocacia Geral do Estado e, nos termos do art.149 do Código Tributário Nacional-CTN, procede-se a retificação na Notificação em referência, para Exclusão dos débitos relacionados ao exercício de 2012 e 2013, assim, ambas alterações relacionadas ao veícu