Seção I ● 09/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Nelma Branco Ferreira Perilo e Carlos Escher. Representou a Procuradoria Geral de Justiça, a Doutora NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Eliete Sousa Fonseca Suavinha. Goiânia, 26 de abril de 2018. Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA Relatora AI nº 5430336.15.2017.8.09.0000 16 Tribunal

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva instrumento e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para afastar o bloqueio de verbas públicas, no caso de descumprimento de ordem judicial, mantendo-se o decisum agravado quanto ao mais, por estes e por seus NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO próprios fundamentos, em razão da matéria tratada e

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5430336.15.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : MIGUEL SOARES GOMES RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA VOTO Os requisitos de admissibilidade do agravo

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sob pena de afronta ao direito fundamental à educação. 3. A imposição de bloqueio de verbas públicas para o cumprimento da ordem mandamental é medida NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO excepcional, não havendo razão para a sua adoção quando os meios ordinários para sua efetivaç

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5430336.15.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE GOIÂNIA AGRAVADO : MIGUEL SOARES GOMES RELATORA : Desembargadora ELIZABETH MARIA DA SILVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGU

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva deve pronunciar-se tão somente acerca do acerto ou desacerto do decisum fustigado, evitando-se, assim, a supressão de um grau de jurisdição. 4) - Agravo conhecido e improvido. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento nº 44885764.2015.8.09.0000, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho, DJe de 07/07/2016) NR.PROCE

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sentido de determinar que o Poder Público efetue a matrícula em instituição privada, ao argumento de existência de superlotação em decorrência da concretização do direito à educação, porquanto haveria afronta a outros postulados aos quais a Administração Pública deve obediência, somado ao fato de que a e

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Depreende-se dessas orientações doutrinárias e jurisprudenciais que compete ao julgador realizar um prognóstico de plausibilidade dos argumentos alinhavados, bem assim examinar se o bem NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO da vida está sob risco. Na espécie, o dirigente processual

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva proferiu o provimento, e não, necessariamente, tudo. (in Manual dos Recursos, 4ª ed. rev. e atual., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 247, g.) NR.PROCESSO: 5430336.15.2017.8.09.0000 PODER JUDICIÁRIO Nessa mesma linha exegética, são os ensinamentos do processualista Humberto Theodoro Júnior, verbatim: A

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ANO XI - EDIÇÃO Nº 2502 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 09/05/2018 Publicação: quinta-feira, 10/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva Fumus boni juris. Fumaça do bom direito. É a aparência de que o demandante tem o direito alegado, suficiente para legitimar a concessão de medidas jurisdicionais aceleradas – quer de natureza cautelatória, quer antecipatória. Resolve-se pela mera probabilidade, que é menos que a certeza subjetiva necessária par