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ANO VII - EDIÇÃO Nº 1668 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 11/11/2014 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 12/11/2014 EX POSITIS, SUBSUMINDO MINHA CONDUTA AOS DITAMES ESCULPIDOS NOS ARTIGOS 107, INCISO IV, PRIMEIRA PARTE E 109, INCISO III, TODOS DO SISTEMA JURíDICO PENAL BRASILEIRO, DECRETO A EXTINçãO DA PUNIBILIDADE DO INDICIADO JOSIMAR MOREIRA DA COSTA, POR TER OCORRIDO O INSTITUTO DA PRESCRIçãO EM PERSPECTIVA DA PRETENSãO PUNITIVA INTIMEM-SE OS INVESTIGADOS ACERCA DESTA DECIS
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1839 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 31/07/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/08/2015 NATUREZA : INQUERITO VITIMA : NMJ INDICIADO : BAP DESPACHO : DESPACHO ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS CUMPRA-SE. SANTO ANTONIO DO DESCOBERTO, 20 DE JULHO DE 2015. LETICIA SILVA CARNEIRO DE OLI VEIRA RIBEIRO JUIZA DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 249066-38.2009.8.09.0158 ( 200902490669 ) AUTOS NR. : 456 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SAUDE PUBLICA ACUSADO : ANDERSSON DE SOUS