Judiciário ● 13/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 ADVOGADO Ramage e Ricardo Artur Costa e Trigueiros. RECORRENTE Relatora: Maria Isabel Cueva Moraes. ADVOGADO Presente o(a) representante do Ministério Público. RECORRENTE ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO RECORRIDO ADVOGADO 17702 JOSE COELHO PAMPLONA NETO(OAB: 134643/SP) DELPS COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. JOSE COELHO PAMPLONA NETO(OAB: 134643/SP) LE

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2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 17724 VOTOS PROCESSO TRT/SP N.º 10014680920165020044 04ª Turma ORIGEM: 44ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: LEANDRO DE ANDRADE SILVA Acórdão Processo Nº RO-1001468-09.2016.5.02.0044 Relator PAULO SERGIO JAKUTIS RECORRENTE DELPS EVENTOS E ALIMENTOS LTDA. ADVOGADO JOSE COELHO PAMPLONA NETO(OAB: 134643/SP) RECORRENTE DELPS COMERCIO DE PRODUT

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2681/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Março de 2019 17713 aplica a toda e qualquer lei infraconstitucional, sem qualquer distincao entre lei de direito publico e lei de direito privado, ou entre PODER JUDICIÁRIO lei de ordem publica e lei dispositiva. Precedente do STF. JUSTIÇA DO TRABALHO Ocorrencia, no caso, de violacao de direito adquirido" (JSTF - Lex 168/70) 2 Neste sentido o Enunciado 1, da Comissão 7, da 2ª Jornada d