Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/01/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 30 de janeiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2506 REQDO : Cleber Amancio da Silva VARA:4ª VARA CÍVEL PROCESSO :1000372-50.2018.8.26.0664 CLASSE :PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL REQTE : Fredson de Jesus Pereira Diniz ADVOGADO : 189982/SP - Daniela Alves de Lima REQDO : Via Varejo S.A. (Casas Bahia) VARA:VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCESSO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3486 autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), condenando o Município ao pagamento proporcional do benefício do 14º salário, referente ao ano de 2016, até a vigência da Lei 333/2017, que extinguiu o direito, de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 28 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2525 3486 autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido (havendo resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil), condenando o Município ao pagamento proporcional do benefício do 14º salário, referente ao ano de 2016, até a vigência da Lei 333/2017, que extinguiu o direito, de