Judiciário ● 12/02/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

2913/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho Alega que constando no julgamento proferido entendimento de que há previsão expressa no regulamento do PIDV no sentido de que a adesão ao programa tem natureza de transação extrajudicial, conforme o item 10.4.1.2., não há pronunciamento sobre a extensão dos efeitos liberatórios da transação prevista no referido item. Argumenta que o citado item 10.4.1.2. se refere apenas às par

Judiciário ● 15/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2292/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 15 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 318 pronunciar a preliminar de nulidade, nos termos do art. 249, § 2º, do pelo autor, sem, contudo, questionar a veracidade das anotações. CPC, por vislumbrar, no mérito, decisão favorável ao recorrente. 2. Assim, entendo que ali está anotada a real evolução salarial do PRESCRIÇÃO. PROMOÇÕES NÃO CONCEDIDAS. PRESCRIÇÃO autor, que para a liquidação do fei

Judiciário ● 12/09/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1558/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Setembro de 2014 288 integram o conteúdo das atividades de motorista, valendo destacar Os descontos salariais são, de fato, incontroversos. Entretanto, o que o parágrafo único do art. 456, da CLT, autoriza ao empregador insurreto não fornece nenhum fundamento que refute as cláusulas a possibilidade de exigir do trabalhador qualquer atividade lícita convencionais 4.1.1.2 (fl. 2059,

Judiciário ● 16/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2954/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 722 Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973. Autora (...) Ademais, o protesto judicial referido na exordial trata § 1º As disposições da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, apenas das seguintes pretensões: horas extraordinárias, intervalos, relativas ao procedimento sumário e aos procedimentos especiais sobreaviso e redução da hora noturna, logo, não abrange

Judiciário ● 01/12/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1614/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 01 de Dezembro de 2014 218 A reclamada, por sua vez, aduziu que "os descontos realizados pela ....................................................................................................... reclamada nos contracheques do reclamante a título de acidentes e Logo, à míngua de fundamentos e evidências que refutem as multa de trânsito, foram efetuados com sua autorização ou em clá

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 14275 abaixo, bem como as datas de desligamento definidas no item 6.1. indenizatórias: (...) 10.4.1 Empregado cuja conduta seja objeto de apuração interna 9. PARCELAS INDENIZATÓRIAS CORPORATIVAS E E VANTAGENS LEGAIS ou externa; indiciado em inquérito policial ou civil; e/ou réu em processo criminal ou ação de improbidade administrativa que 9.1 As parcelas

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 14279 pagamento das parcelas indenizatórias. salário básico anteriormente pago. 10.2 Saídas com pagamento das parcelas indenizatórias: Assim, improcede o pedido A da inicial. 10.2.1 Cumprimento do prazo e dos procedimentos definidos. 4. Dano moral. O reclamante afirma que seu desligamento estava 10.2.1.1 Os empregados cujas inscrições tenham sido validadas e pre

Judiciário ● 26/01/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1652/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 26 de Janeiro de 2015 186 O autor insiste que não deu causa ao acidente de trânsito pelo qual de trabalho e teriam sido exercidas sem remuneração, fazendo jus sofreu descontos salariais parcelados, não podendo arcar com os ao recebimento de indenização correspondente a um salário mínimo riscos do empreendimento. Afirma, ainda, que os descontos mensal. efetuados sob as rubricas "con

Judiciário ● 15/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

1748/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Junho de 2015 565 prorrogação do intervalo intrajornada para lapso temporal superior a cláusulas convencionais 4.1.1.2 e 10.4.1.2, que autorizam os duas horas, nos termos do art. 71, caput da CLT, é nula por não descontos salariais a título de ticket alimentação, no caso de falta contar com o registro perante o Ministério do Trabalho e Emprego, ao trabalho, e da contribuição

Judiciário ● 08/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2287/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Agosto de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região 294 reconhecida, que é de ordem pública, frisando que a revelia autocomposição dos conflitos trabalhistas, acompanhando a aplicada não impera frente à matéria de direito, mas tão somente tendência mundial ao crescente reconhecimento dos mecanismos em relação à matéria fática. de negociação coletiva, retratada na Convenção n. 98/1949 e na DO CONTRATO DE