Diário da Justiça ● 30/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 29 DE JUNHO DE 2020 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 30 DE JUNHO DE 2020 8 pautando-se o Conselho de Sentença por uma delas, com lastro no acervo probatório, mantém-se o seu veredicto. Recurso conhecido e desprovido. 2. Preliminar rejeitada. Apelo desprovido. ACORDA a Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, por votação unânime, em rejeitar a preliminar de nulidade da prova e, no mérito,

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 06 DE AGOSTO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 07 DE AGOSTO DE 2020 TRIFÁSICO E ATENDENDO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PENASBASES FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO E DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS SEGUNDA E TERCEIRA FASES. CRIME CONTINUADO. CONSIDERAÇÃO APENAS DE 02 (DUAS) PRÁTICAS DELITIVAS. SANÇÃO MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO). PENA FIN