Diário da Justiça ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 18 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 19 DE FEVEREIRO DE 2021 MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, REPRESENTADO PELO SEU PROCURADOR GERAL, ADELMAR AZEVEDO RÉGIS. APELADO(S): SEVERINO AIRES DE QUEIROZ. RELATOR: EXMO. DES. MÁRCIO MURILO DA CUNHA RAMOS. PJE – 347– APELAÇÃO CÍVEL N° 010995651.2012.8.15.2001. ORIGEM: 1ª Vara de Executivos Fiscais da Comarca da Capital. APELANTE(S): O ESTADO DA PARAÍBA, REPR