Diário da Justiça ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 13 DE ABRIL DE 2018 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 16 DE ABRIL DE 2018 RELATOR(A): EXMO. DR ALUIZIO BEZERRA FILHO, juiz convocado com jurisdição plena, em substituição ao EXMO. DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS. 24 -APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO Nº 0802016-36.2016.8.15.0131ORIGEM: 5ª Vara da Comarca de CajazeirasAPELANTE: Ministério Público do Estado da Paraíba.APELADO: Estado da ParaíbaPROCURADOR: G