Diário da Justiça ● 23/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

10 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE FEVEREIRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE FEVEREIRO DE 2021 APELANTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA. PROCURADOR: BRUNO AUGUSTO ALBUQUERQUE DA NÓBREGA. APELADO: SOL MAR HOTEL LTDA – EPP. MOURA DE FIGUEIREDO.ADVOGADO: MARIA IVONETE DE FIGUEIREDO, OAB/PB 4973 APELADO: MUNICÍPIO DE BOA VENTURA. ADVOGADO: JOSÉ DE ANCHIETA CHAVES OAB/PB 7.629 RELATOR: EXMO. DES. OSWALDO TRIGUEIRO DO VALLE FILHO (VIR