Diário da Justiça ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 22 DE OUTUBRO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 23 DE OUTUBRO DE 2018 45.2018.8.15.0000. Oriundo da Vara Única da Comarca de Alagoa Grande. Agravante(s): O Estado da Paraíba, representado por seu Procurador, Gustavo Nunes Mesquita. Agravado(s): Isac das Neves Silva. Advogado(s): Nárriman Xavier da Costa (OAB/PB 10.334). RELATOR: EXMO. DR. EDUARDO JOSÉ DE CARVALHO SOARES (Juiz com jurisdição limitada, conv