Diário da Justiça ● 07/12/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

16 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 06 DE DEZEMBRO DE 2021 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 07 DE DEZEMBRO DE 2021 DO VALLE FILHO. APELANTE: MUNICÍPIO DE ALHANDRA. ADVOGADO: RODRIGO DINIZ CABRAL – OAB/PB Nº 14.108, MÁRCIO ALEXANDRE DINIZ CABRAL. OAB-PB 11.987 E OUTROS APELADO: JOSÉ INÁCIO DA SILVA. ADVOGADO: FLÁVIO ANTÔNIO H. DE VASCONCELOS – OAB/PB Nº 16.868. APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA. PROCURADOR: SEBASTIAO FLORENTINO DE LUC